"O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou Moção de Aplausos do presidente Nominando Diniz à senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), autora da Proposta de Emenda à Constituição noº 25, de 2009, que dá nova redação aos artigos 71 e 75 da Constituição Federal, para atribuir "legitimidade ativa" às ...
