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PLS
376/07
- Institui o Dia
Nacional da Marcha para Jesus. |
PEC
104/07 - "Acresce
um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal,
para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação
de serviço militar nas Forças Armadas por mais de
dois anos constitui título computável para efeito
do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares." |
PLS
700/07 - Modifica
a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 ("Estatuto da
Criança e do Adolescente") para caracterizar o abandono
moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências. |
PLS
663/07 - Acrescenta
dispositivo ao art. 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto
de 1964, para permitir a inclusão de custos com móveis
e projeto de decoração nas operações
de financiamento realizadas no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação. |
PLS
646/07 - Dá
nova redação ao inciso IV, do art. 1º, da Lei
nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção
de IPI aos portadores de deficiência física dentre
outros. |
PLS
645/07
- Altera
a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para alterar a concentração
de álcool no sangue admitida para o condutor de veículo
automotor. |
PLS
639/07 - Altera
a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer
providências relativas a defeito de fabricação
em itens de segurança veicular. |
PLS
616/07 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de manutenção dos depósitos
judiciais em instituições financeiras oficiais e dá
outras providências. |
PLS
615/07 - Altera
a Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso
de informações constantes dos cadastros das agências
de proteção ao crédito e afins, para efeitos
admissionais ou de permanência da relação jurídica
de trabalho e dá outras providências. |
PLS
592/07 - Acrescenta
parágrafo único ao art. 16 da Lei nº. 11.340,
de 7 de agosto de 2006, para instituir prazo de reflexão
à renúncia de representação. |
PLS
591/07 - Altera
as Leis nos. 9.472, de 16 de julho de 1997 (“Lei Geral de
Telecomunicações”), 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995 (“Lei da Concessão de Serviço Público”),
e 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para conceder direito à
compensação, no prazo de quarenta dias, em conta ulterior,
do valor correspondente ao do período de suspensão
dos serviços que disciplinam. |
PLS
590/07 -
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
na aquisição de veículos automotores por associações,
sindicatos e federações representativas de trabalhadores
ou de categoria econômica. |
PLS
589/07 -
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
na aquisição de veículos automotores para transporte
de mercadorias quando adquiridos por agricultores familiares e suas
associações ou cooperativas. |
PLS
584/07 -
Dispõe sobre a regularização
e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores
informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto
Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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| PLS 583/07 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Instituto de Pesquisa da Biodiversidade Brasileira (BIOBRAS). |
PLS
582/07
- Altera o disposto no art. 84 da Lei nº. 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o
benefício da prisão especial por força da condição
socioeconômica do preso, e dá outras providências. |
PLS
559/07 - Altera
os arts. 475-N, 585, 982 e 1.124-A da Lei nº. 5.869, de 11
de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 2.015
da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil). |
PLS
558/07 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de patrocínio, pela União,
de traslado de corpo de brasileiro de família hipossuficiente
falecido no exterior. |
PLS
557/07 - Altera
a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre
a concessão de licença prévia para operação
de serviço de radiodifusão comunitária. |
| PLS 556/07 - Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades operadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária que migrarem para sistema digital. |
PLS
542/07 - Altera
a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor, para dispor sobre os serviços de atendimento
personalizado ao consumidor, realizados por meios eletrônicos,
fac-símile, correio de voz, internet e outras formas de Serviço
de Atendimento ao Consumidor (SACs) ou Centrais de Atendimento Telefônico
(call centers). |
| PLS 541/07 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército. |
| PRS 50/07 - Altera a redação da alínea "c" do inciso I do art. 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. |
| PRS 45/07 - Acrescenta o Capítulo XIV-A ao Título VI da Resolução nº. 93, de 1970 ("Regimento Interno do Senado Federal") para disciplinar a instituição de Frentes Parlamentares. |
| PLS 531/07 - Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, a fim de modificar a definição de bebida alcoólica e limitar sua propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão. |
| PLS 524/07 - Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias |
| PLS 523/07 - Dispõe sobre a Política Nacional de Sementes de Mudas. |
| PLS 444/07 - Altera o art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar a multa por atraso na declara**o anual de ajuste do Imposto de Renda. |
| PLS 435/07 - "Acrescenta artigos à Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 ("Estatuto da Cidade"), para garantir a posse de área pública urbana a beneficiários de assentamento de baixa renda nas condições que especifica e dá outras providências." |
| PLS 434/07 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impor às concessionárias de serviço público e de obras públicas e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos termos dos arts. 175 a 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. |
| PLS 417/07 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
| PLS 411/07 - Institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais e de reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas |
| PLS 298/07 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências |
| PLS 158/07 - Altera a redação do inciso XVI, e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, |
| PLS 101/07 - Altera a Lei nº. 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (“Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências”) |
| PLS 98/07 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais |
| PLS 97/07 - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos que especifica |
| PLS 96/07 - Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro") |
| PLS 16/07 - Cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, adjeto ao contrato de trabalho. |
| PLS 15/07 - Acrescenta artigo 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as medidas preventivas da saúde no exercício da atividade de modelo ou manequim. |
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| PLS 284/06 - Altera a Lei nº. 9.263, de 12/01/1996, que trata do planejamento familiar. |
| PLS 269/06 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. |
| PLS 223/06 - Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. |
| Emenda à Medida Provisória 291/2006 - Previdência Social. |
| PLS 080/06 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto de Renda parcela do valor pago no ano-calendário para a aquisição de imóvel residencial mediante financiamento. |
| PLS 69/05 - Altera dispositivos da Lei n º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) |