CDH aprova projeto de Crivella que estende isenção de IPI para deficientes auditivos

Assessoria de Imprensa, 17/04/08

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira, o projeto do senador Marcelo Crivella que estende aos deficientes auditivos o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. Em sua justificativa, o senador lembrou que a legislação já prevê, desde 1995, a isenção para as pessoas com outras deficiências, mas não inclui como beneficiários os portadores de deficiência auditiva.

O projeto altera a Lei 8.989/95, que trata da isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, para pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Segundo Crivella, o projeto visa garantir o cumprimento de disposição constitucional que determina devida proteção aos portadores de deficiências por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votada em decisão terminativa .

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