Dentre
67 proposições de autoria
do Senador Marcelo Crivella (Projetos
de Lei, Emendas, Requerimentos, Projetos
de Resolução, Propostas
de Emenda Constitucional), 115 Pareceres
oferecidos a proposições
do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados, além de dezenas
de pronunciamentos, apartes, discussão
de matérias nas Comissões
temáticas, missões oficiais
no Brasil e no exterior, vale destacar,
entre outras matérias, as seguintes:
ÁREA
SOCIAL
PROJETOS
PLS-76/2004
– Desobriga do pagamento da
taxa de inscrição nos
concursos públicos o candidato
comprovadamente desempregado.
PLS-66/2004
– Inclui entre os beneficiários
da "lei do passe livre"
nos transportes, inclusive aéreo,
os portadores de doenças graves
ou incapacitantes quando a viagem
for comprovadamente para fins de tratamento
médico.
PLS-23/2004
– Estabelece a condição
de ser utilizada nas construções
populares e edificações
coletivas, financiadas com recursos
públicos, a energia solar,
permitindo ao cidadão de baixa
renda economizar as despesas com energia
elétrica e, ao mesmo tempo,
reduzir a demanda de energia hidráulica
ou térmica das usinas.
PLS-523/2003
– Permite que a prova testemunhal
seja considerada, para os fins de
aposentadoria rural, inclusive para
os demais membros da família
do trabalhador quando todos ou parte
deles trabalham na lavoura.
PLS-469/2003
– Estabelece limitações
para o "trabalho a céu
aberto" em condições
climáticas adversas (fortes
chuvas, frio ou calor intenso etc.)
com vista à proteção
contra acidentes e preservação
da saúde do trabalhador.
PLS-470/2003
– Elimina restrições
criadas pela chamada "lei do
primeiro emprego" para permitir
que parentes mais afastados, inclusive
por afinidade, dos gerentes, administradores,
"chefes" de serviço
possam ser "incluídos"
no Programa, mantendo a atual restrição
apenas para os filhos, netos, irmãos
etc. dos proprietários ou sócios
das empresas.
PLS-471/422/193/186
de 2003 – Estabelece novas condições
para a habilitação da
profissão de "motoboys"
e "mototaxistas", como cursos
de direção defensiva,
noções de primeiro socorros,
bem assim para o tráfego de
motos nas vias públicas, equipamentos
de proteção corporal,
equiparação aos profissionais
autônomos e fundamentos básicos
da regulamentação profissional.
PLS-423/2003
– Permite a dedução
do imposto de renda do valor correspondente
até um salário-mínimo
pago a empregado doméstico,
estimulando, assim, o registro do
emprego na Carteira Profissional,
a contribuição para
o INSS, os benefícios e a aposentadoria
regular do trabalhador etc., sabido
que é essa é a categoria
mais numerosa que recebe o salário-mínimo.
PLS-19/2003
– Estabelece o limite máximo
de 20 quilos para ser transportado
ou removido individualmente pelo trabalhador.
A atual legislação,
que fixa o limite de 60 quilos, está
em desacordo com o estabelecido nas
Convenções e Tratados
da OIT.
EMENDAS
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
DA PREVIDÊNCIA
Seis
Emendas, apresentadas na Comissão
de Constituição e Justiça
e no Plenário do Senado, foram
reapresentadas como "Destaques
de Votação", todas
contrárias à contribuição
previdenciária dos aposentados,
pensionistas e portadores de doenças
graves ou incapacitantes.
PARECERES
PLS-6
e 429/2003 – Pela aprovação
do "Estatuto dos Portadores de
Deficiência", na Comissão
de Constituição e Justiça.
PLC-48/2003
– Parecer favorável,
na forma com que foi aprovado na Câmara
dos Deputados, a este Projeto que
regulamenta o exercício da
profissão de "Agente de
Segurança Privada", estabelecendo
requisitos de escolaridade, treinamento
especial, capacitação
etc.
ÁREA
DA SAÚDE
PROJETOS
PLS-70/2004
– Determina que os medicamentos
genéricos sejam comercializados
a granel ou em embalagens que correspondam
à quantidade determinada na
receita do médico.
PLS-110/2004
– Destina a renda líquida
de um concurso anual de prognósticos
(Sena, Megasena etc.) para a Cruz
Vermelha Brasileira.
ÁREA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETOS
PLS-74/2004
– Determina que um percentual
da contribuição patronal
para o seguro de acidentes do trabalho
seja aplicado nas campanhas de prevenção
e combate aos acidentes, uma vez que
após essas campanhas verifica-se
uma forte redução do
número de sinistros.
PLS-58/2004
– Estabelece novos critérios
para o emprego dos rendimentos auferidos
das aplicações, no mercado
financeiro, das receitas tributárias
distribuídas pela União
para os Estados e Municípios.
PLS-424/2003
– Dispõe sobre a "repatriação"
dos valores em moeda estrangeira depositados
no exterior por brasileiros residentes
em outros países, isentando-os
do pagamento de tributos incidentes
na transferência e concedendo
incentivo para a sua aplicação
no mercado financeiro.
PLS-148/2003
– Proíbe a comercialização
de bebidas alcoólicas "em
condições de consumo
imediato" nos postos de gasolina.
Deve-se entender que a proibição
não alcança a bebida
em pacotes ou sem refrigeração
e que a matéria dependerá
de regulamentação municipal.
PLS-174/2004
– Autoriza o Governo a criar
uma conta bancária especial
chamada de "Poupança Emigrante"
e um "Fundo de Financiamento
ao Emigrante Empreendedor" destinados
a estimular a entrada de divisas no
Brasil constituídas pelos recursos
existentes nas contas correntes de
brasileiros no exterior.
EMENDAS
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
DE REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO
Apresentadas
Emendas e Destaques contrários
à denominada "quarentena"
dos juizes; pela manutenção
da atual composição
dos Tribunais Regionais Eleitorais;
pela independência administrativa
e financeira das Defensorias Públicas;
pela substituição da
"súmula vinculante"
pela "súmula limitadora"
dos recursos processuais.
PARECERES
PLS-189/2003
– Estabelece novas modalidades,
objetivos e métodos para a
participação do Governo
Brasileiro, inclusive do Congresso
Nacional, nas negociações
internacionais comerciais bilaterais
e multilaterais. Pela aprovação
na Comissão de Relações
Exteriores.
PLS-221/2003
– Permite que as Forças
Armadas, mediante condições
estabelecidas em lei, colaborem, participem
ou atuem nas fronteiras terrestres,
no espaço aéreo, no
mar territorial, em áreas restritas
dos Estados, em ações
de defesa da ordem e da segurança
pública. Pela aprovação,
em Plenário, com apresentação
de "Substitutivo".
PLS-184/2003
– Alteração da
lei que regula a forma e a apresentação
dos "Símbolos Nacionais".
Retira várias restrições
para a apresentação
da Bandeira Nacional, popularizando
o seu uso, bem assim, dando maior
liberdade para a interpretação
vocal ou orquestral do Hino Nacional,
exclusive para as ocasiões
solenes ou em continência.
DIREITO
CIVIL E PENAL
PROJETOS
PLS-396/2003
– Individualiza as organizações
religiosas dando-lhes o "status"
de pessoa jurídica de direito
privado, retirando-as, assim, do conceito
genérico das sociedades civis
comuns, como as associações,
os clubes etc.
PLS-421
e 219/2003 – Altera o novo Código
Civil para estabelecer que o valor
da taxa de condomínio seja
proporcional à área
comum utilizada pelos condôminos
e não ao valor da fração.
Do mesmo modo, determina que o aluguel
ou venda da vaga da garagem pelo seu
proprietário deve ser autorizada
pela Convenção do Condomínio,
até por motivo de preservar
a segurança do imóvel.
PLS-9/2004
– Inclui entre os "crimes
hediondos" do Código Penal
o "trabalho escravo".
PARECERES
PLS-567/1999
– Atualiza os valores dos precatórios
de natureza alimentar e das chamadas
"obrigações de
pequeno valor". Pela aprovação.
PLC-102/2003
– Define o crime de "violência
doméstica", incluindo-o
no Código Penal, como aquele
cometido no âmbito do lar contra
pessoas nele residentes, permitindo,
no caso da violência ser cometida
entre cônjuges, o afastamento
da vítima sem que isso caracterize
o abandono do lar.
PLS-192/2003
– Igualação das
penas privativas de liberdade estabelecidas
no Estatuto da Criança e do
Adolescente com o Código Penal,
para os crimes de exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Pela aprovação.
EDUCAÇÃO
PROJETOS
PLS-111/2004
– Veda a exigência de
conhecimentos de língua estrangeira
nos concursos públicos e nos
exames vestibulares, como matéria
eliminatória.
PARECERES
PLS-9/2002
– Pela aprovação.
Criação de vagas nas
escolas públicas (10%) e nas
escolas particulares (5%) para as
crianças portadoras de deficiência.
Adaptações dos estabelecimentos
de ensino. Reciclagem de professores.
