Principais Leis Aprovadas

Lei 3592/01 - Teste do Pezinho. Lei que obriga todos os hospitais da rede pública a  fazer o teste no Distrito Federal. Com uma gotinha de sangue  se faz o exame conhecido como “Deficiência da Biotinidase”. A deficiência da biotinidase não diagnosticada e tratada pode ser considerada uma das causas da Síndrome da Morte Súbita na Infância. Após o exame é possível detectar 19 tipos de doenças no bebê.

Lei 2794/01 - Teste da Orelhinha nos hospitais públicos.  A Lei prevê que o teste deverá ser realizado à partir do nascimento, preferencialmente nos três primeiros meses  de vida do bebê para que se possa detectar perdas precoces, que dificultam o aprendizado.

Lei 3520/05 - que institui a meia-entrada  para estudantes em cinemas, teatros e shows. A Lei permite a  exclusividade da emissão das carteiras de estudantes por parte somente de duas entidades estudantis; condiciona a listagem de alunos matriculados fornecidos pelo estabelecimento de  ensino para dar maior transparência à emissão das carteiras; determina que os estabelecimentos de diversão  devem afixar visivelmente nas portarias e bilheterias o gozo do benefício da meia-entrada, com os telefones dos órgãos fiscalizadores; exige que todos os promotores e organizadores de eventos estabeleçam a meia-entrada conforme a Lei vigente, para não burlar através de promoções; determina a Lei que os estabelecimentos não cobrem a emissão da declaração para a emissão da carteira de estudante.

Lei 3418/04 – Leique dispõe sobre recolhimento de medicamentos impróprios, obrigando farmácias e hospitais públicos do DF a substituírem remédios que estão para vencer e que sejam considerados impróprios para o consumo.

Lei 2691/01- Lei da inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo do Distrito Federal.

 Lei 2372/99 – Destina área no Centro Regional de Taguatinga, chácara 122 da colônia agrícola de Samambaia posto de saúde, delegacia policial, Corpo de Bombeiros, centro de ensino de 1º grau, centro educacional de 2º grau, centro de formação profissionalizante, áreas de lazer.

Lei 3082/ 2002- Inclui como permissionarios do programa do desenvolvimento econômico integrado e sustentado do Distrito Federal – PRÓ/DF, a feira do Guará, dos importatos e feiras permanentes nas cidades satélites do DF.

 Lei 2948/02 - Declara utilidade pública a Associação Brasileira de Odontologia (ABO)

 Lei 2702/01 - Proíbe a cobrança de estacionamentos nas unidades de ensino do Distrito Federal.

 Lei 2693/01 - Fixa os ambulantes na Rodoviária do Plano Piloto

 Lei 2823/02 - Institui o Dia Profissional de Educação Física

 Lei 2763/01 - Criação do Serviço Comunitário

 Lei 2925/02 - Altera Lei - Concessão de passe livre para linhas rurais

 Lei 2980/02 - Declara Utilidade Pública a Liga de Defesa Nacional

 Lei 2928/02 - Institui o Dia Nacional de Mobilização pela Vida