A matéria será promulgada em um único ato pelas duas Mesas do Congresso Nacional. Neste primeiro momento, a matéria foi transformada em Emenda Constitucional. Mas para que os servidores possam usufruir do benefício, precisa ser regulamentada.

HISTÓRICO DA MATÉRIA: PASSO A PASSO

No dia 28 de outubro de 2009, o Senado Federal aprovou em dois turnos a PEC 87A de 2009, mais conhecida como PEC da Transposição.

A proposta, de autoria da senadora Fátima (PT-RO), foi aprovada no plenário em primeiro turno com 54 votos. No segundo, teve 53 votos favoráveis, sendo necessários 49.

Nota de esclarecimento

Brasília, 21 de outubro de 2009

Os senadores Fátima Cleide (PT/RO), Expedito Júnior (PSDB/RO) e Valdir Raupp (PMDB/RO) e os sindicalistas da Comissão Intersindical Cícero Evangelista Moreira (Sinsepol), Israel Borges (Sinjur), Subtenente Luiz Costa (Aspometron), Carlos Alberto dos Santos (Aspra), Waldemir Andrade Caçador (Sindfisco), Antônio Belarmino Neto (Sinsenpro), Jezeni Gomes Silva (Sindler), Manoel Rodriques da Silva (Sintero), Elis Regina (Sindeprof), Paulo Roberto Valadão (Sindepro) esclarecem que:

1) Em decorrência da sessão do Congresso Nacional para discutir matérias orçamentárias, o vice-presidente da CCJ, senador Wellington Salgado (PMDB/MG), decidiu encerrar a reunião da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado que votaria hoje o relatório do senador Valdir Raupp à Proposta de Emenda à Constituição nº 87-A/2009 (PEC da Transposição). A decisão foi tomada para cumprir o Regimento Interno do Senado que veda o funcionamento de comissões durante sessões do Congresso Nacional.

2) Sindicalistas e senadores concordaram, durante encontro após a sessão da CCJ, que o texto do relator, senador Valdir Raupp, será mantido integralmente. Pretende-se manter o texto original da PEC votada na Câmara dos Deputados, por entenderem que o texto contempla os anseios dos servidores do Estado de Rondônia na sua totalidade.

3) Sindicalistas e senadores estiveram com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), para esclarecer dúvidas regimentais em relação à tramitação da PEC. Temer sugeriu que se mantivesse o texto original, conforme foi aprovado em dois turnos na Câmara.

4) Sindicalistas e senadores mantém a unidade e o propósito em aprovar a PEC da Transposição o mais rapidamente possível na CCJ e no Plenário do Senado, e esperam que isso possa acontecer na próxima quarta-feira.

5) Os sindicalistas têm o compromisso dos senadores de contribuir para que a regulamentação ocorra o mais rapidamente possível.

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Retorno ao Senado

No dia 8 de outubro de 2009, a PEC da Transposição retornou ao Senado, em função de emenda recebida na Câmara dos Deputados. Autora da Proposta, a senadora Fátima, manifesta apoio ao senador Raupp para ser o relator da matéria. (ver vídeo)

INFORME - PEC da Transposição é um direito de Rondônia (arquivo PDF)

- APROVADA NA CÂMARA (2009)

Agradecimento da Senadora Fátima à bancada rondoniense, aos sindicalistas que estiveram no Congresso e ao povo de Rondônia. Todos juntos trabalharam e torceram pela aprovação da Pec da Transposição (Ouvir)

JORNAL DA FÁTIMA - Câmara aprova PEC da Transposição (arquivo PDF)

2ª VOTAÇÃO NA CÂMARA 7/10/2009

Aprovada por 390 votos (quando o necessário eram 308), a PEC 483/2005 retorna ao Senado para votação em dois turnos.

Agência Câmara: Plenário aprova incorporação de servidor de Rondônia à União

1ª VOTAÇÃO NA CÂMARA 16/09/2009

O presidente da Cãmara Michel Temer se comprometeu a votar a PEC 483 quando disse que colocaria em pauta ao menos um projeto por ano, quando este fosse escolhido como prioritário por toda a bancada federal.

O comprometimento ocorreu durante audiência com Temer em 02/07/2009, quando praticamente todos os deputados de Rondônia e a senadora Fátima definiram que a PEC da Transposição fosse o projeto mais importante para 2009. Nova audiência realizada em 12/08/2009, agora com sindicalistas rondonienses, Temer disse (e colocou) a matéria na pauta de votações em 16/09/2009, quando foi aprovada por 380 votos.

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- APROVADA NO SENADO (2005)

A PEC nº 87/2003, de autoria da Senadora Fátima Cleide, que trata da transposição dos servidores federais para um quadro em extinção da União, foi aprovada em primeiro turno na votação do dia 30/08/2005, no Senado Federal. Foi incluída na Ordem do Dia (tempo destinado à votação das proposições) de 14/09/2005, 20/09/2005 e 21/09/2005, quando ocorreram a primeira, segunda e terceira sessões de discussão em segundo turno, respectivamente.

A PEC foi aprovada em segundo turno no Senado Federal na sessão do dia 23/11/2005 e encontra-se desde então na Câmara dos Deputados.

Na Câmara, ela ganhou nova numeração – 483/2005. Foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) daquela Casa no dia 05/04/2006, relatada pelo deputado Sérgio Miranda (PDT/MG), com parecer pela admissibilidade.

Em abril de 2007, o deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO) requereu a instalação de uma Comissão Especial para analisar a matéria. O regimento da Câmara determina a criação da comissão, após aprovação na CCJ. O presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), assinou ato em setembro com esta finalidade. Foi nomeado para presidi-la o deputado Mauro Nazif.

Em 3/12/2007, o relator, deputado Eduardo Valverde, acatou emenda apresentada por Nazif para incluir na PEC servidores municipais do ex-território de Rondônia. Ele também decidiu apensar outras matérias que tratavam do mesmo assunto, apresentadas na Camara depois da PEC de Fátima, e por isso apresentou um substitutivo à proposição original que estava sob apreciação da Comissão Especial. Este substitutivo foi aprovado pelos membros desta Comissão em 5/12/2007.

Pronta para votação em plenário, desde o início da atual legislatura, tanto deputados de Rondônia quanto a senadora Fátima têm insistido com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para que a PEC 483/2005 seja levada à votação.

Para acompanhar a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados acesse http://www2.camara.gov.br/proposicoes. Na pesquisa, escreva o tipo de proposição (PEC), o numero (483) e ano (2005). Depois, clique em pesquisar.

Texto aprovado no Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição nº 87, DE 2003

Altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-território na data que foi transformado em Estado, bem como os servidores públicos, civis e militares, admitidos por força de lei federal (ou estadual)*, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurando os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimento ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda."

Parágrafo único. Os servidores civis e militares continuarão prestando serviço ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas, observadas as atribuições compatíveis com o grau hierárquico, se servidor militar.

· Expressão retirada do texto por aprovação de destaque supressivo na votação do 1º turno.