Quinta-feira, 23 de novembro de 2006

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou, nesta quinta-feira (23), requerimento do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) solicitando ao Ministro das Relações Exteriores, chanceler Celso Amorim, informações quanto à possibilidade de o Brasil aderir à Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercrimes, celebrada em Budapeste.

Pelo requerimento, Azeredo questiona o que é necessário para que o Brasil se torne um signatário da Convenção; quais providências já foram tomadas para que isso ocorra; quais as razões alegadas pelo governo brasileiro, caso não tenha sido tomada providência alguma; e quais os outros órgãos envolvidos no estudo do assunto. A Convenção de Budapeste trata da adoção de poderes para combater e punir, internacionalmente, os crimes que podem ser cometidos com uso das tecnologias de informação.

O Senador é relator do substitutivo que tipifica e prevê penas para os delitos cibernéticos, e a Convenção de Budapeste é um dos eixos da proposta.