IV - FIDELIDADE PARTIDÁRIA

A fidelidade partidária é outro aspecto indispensável ao fortalecimento das instituições políticas. A valorização do candidato em detrimento do partido tem propiciado uma situação que facilita a migração partidária, muitas vezes com finalidade meramente eleitoral ou pessoal, em face da ausência de compromisso com os programas partidários.

Sobre este tema há várias propostas em tramitação e das mais diversas; desde proposições que proíbem a mudança de partido em um determinado período, até outras que determinam a perda do mandato para todos os cargos e em todos os níveis.

Os projetos em tramitação podem ser assim resumidos:

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Além das propostas acima discriminadas, a Comissão que analisou a questão eleitoral brasileira, por iniciativa do TSE, opinou pela adoção de medidas constitucionais impositivas da fidelidade partidária, prevendo a perda automática do mandato, na hipótese de desfiliação partidária dos ocupantes de mandato legislativo e a possibilidade de perda do mandato no Legislativo ou no Executivo, na hipótese de violação grave da disciplina partidária.

O Governador Mário Covas assim se manifestou sobre o tema:

"O instituto da fidelidade partidária é uma necessidade absolutamente indispensável.

 

Admira-me muito que tenhamos eleições proporcionais para as Casas Legislativas e ao mesmo tempo não tenhamos um instituto de fidelidade partidária extremamente rigoroso, porque o sentido da distribuição da eleição proporcional é exatamente o de conferir o mandato ao partido e não ao candidato.

 

Ele depende - a não ser que atinja diretamente o quociente eleitoral, e mesmo assim isso é uma forma de violência - fundamentalmente do partido político para eleger-se. A eleição é proporcional. Portanto, o candidato sempre deve, na sua eleição, alguma coisa ao conjunto. De forma que pensar em eleição proporcional, como tivemos até agora, e ao mesmo tempo não ter um sistema de fidelidade partidária extremamente rigoroso, parece-me um absurdo.

 

Na época do bipartidarismo, a fidelidade partidária prevaleceu, mas prevaleceu sob um enfoque completamente diverso. Naquele instante, a fidelidade partidária era uma forma de compulsoriamente, já que não havia liberdade de organização partidária, reter alguém dentro do partido. No instante em que há liberdade de organização partidária, a fidelidade partidária é uma necessidade absoluta.

 

Foi muito bem lembrado, não sei se pela Câmara ou pelo Tribunal, o critério mediante o qual a mudança voluntária imediatamente leva à perda do mandato. Nos casos em que o partido tiver consagrado, por intermédio de seus organismos básicos, teses e questões que considere indispensáveis, o afastamento temporário do mandato é uma providência que me parece dever constar do próprio estatuto do partido.

 

Impressiona-me muito ver o passeio que tradicionalmente se faz entre os vários partidos políticos. É perfeitamente legítimo que alguém chegue a um ponto de divergência com o partido em que está a respeito dessa ou daquela tese de maneira absoluta. Há várias formas de evitar isso. O constrangimento pode levar alguém a se licenciar, a se afastar durante aquele período ou, se se tornar uma incompatibilidade, trata-se de uma incompatibilidade permanente; de forma que, nessa hipótese, não há outro caminho senão o afastamento.

 

E, se é verdade a tese inicial de que o mandato pertence ao partido, tendo em vista até a existência da proporcionalidade na eleição, o afastamento deve gerar, por via de conseqüência, a perda do mandato. A fidelidade não se faz apenas nisso, faz-se inclusive nas matérias que o partido considere fundamentais. Portanto, quem entra num partido deveria conhecer regras existentes no estatuto do partido, de tal maneira que ficasse clara sua margem de manobra e de liberdade em relação aos temas em consideração."

 

 

Uma questão a nosso ver indiscutível, já que para ser candidato há a necessidade de filiação a um partido político, é que o mandato pertence ao partido sendo o eleito um REPRESENTANTE desse partido.

É preciso ter em conta, ainda, que durante a campanha eleitoral o candidato vai às praças públicas carregando as cores e as bandeiras do Partido ao qual pertence. Estamos nos referindo a bandeiras tanto no sentido literal quanto, e principalmente, no sentido figurado - da defesa da plataforma partidária.

Corrobora essa linha de argumentação a análise do desempenho eleitoral dos Deputados Federais tanto nas eleições de 1994, quanto nestas eleições de 1998, já que, dos quinhentos e treze deputados federais eleitos em 1994, somente treze conquistaram o mandato com seus próprios votos, enquanto que em 1998 este número subiu para 28. Em tese, só estes poderiam se dizer, impropriamente, "donos" dos seus mandatos.

Disso decorre a conseqüência lógica de que, ao mudar de partido, após conquistar um mandato sob aquela legenda, o eleito estará violando a vontade do eleitor.

Isto fica ainda mais evidenciado quando se trata de mandato proporcional, em que o desempenho partidário é que define, entre os mais votados, aqueles que ocuparão as cadeiras conquistadas pela legenda.

Com a adoção do sistema eleitoral misto, conforme proposto e aprovado nesta Comissão, cai por terra qualquer argumentação do eleito pelo sistema proporcional, já que está prevista a adoção de listas partidárias fechadas e o voto se dará no partido e não em candidato.

Um levantamento estatístico remete-nos aos seguintes dados com relação a mudanças de partido: na Câmara, na legislatura de 1991 a 1995, houve 268 mudanças; e, nesta legislatura, na data da elaboração do Relatório Preliminar, já tinha havido 127 mudanças de partido, sendo que, atualizado o levantamento até outubro de 1997, chegou-se a 230 mudanças de partido. No Senado, na 49ª Legislatura foram 29 mudanças e na 50ª Legislatura ocorreram, até a data do Relatório Preliminar, 10 mudanças e, até outubro de 1997, 22 mudanças de partido.

Essa situação se torna especialmente grave quando a inexistência de norma constitucional impositiva da fidelidade partidária gera efeitos na questão da suplência. Vale dizer, que a instabilidade da proporcionalidade partidária nas Casas Legislativas está sujeita, inclusive, a variáveis externas já que até mesmo o suplente é devidamente diplomado como tal e tem assegurado o direito de ser convocado na hipótese de substituição eventual do titular, ou de vaga.

Este é, sem dúvida, um ponto essencial à consolidação das instituições políticas. Os partidos devem ter os seus líderes, mas há que se considerar que as lideranças só se formarão e serão representativas na medida em que haja identidade entre os ideários programáticos do partido e seus quadros.

Havendo essa comunhão de idéias, a mudança do eixo das grandes discussões nacionais entre EXECUTIVO X LEGISLATIVO torna-se possível, passando a ser tratada diretamente com os partidos e não isoladamente com figuras proeminentes.

Na esteira dos projetos em tramitação, propusemos, no Relatório Preliminar, alteração constitucional possibilitando a perda automática do mandato eletivo, no Poder Legislativo, daquele que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo no caso de fusão ou incorporação ou para participar, como fundador, da constituição de novo partido político.

É importante ressaltar que a ressalva abrange tanto aqueles que concordaram com a fusão ou incorporação e passaram a compor o novo partido, como também, e principalmente, preserva o direito daqueles que, não concordando com a fusão, passa a ter a liberdade, o direito subjetivo, de buscar abrigo em outra legenda.

Propusemos, ainda, a pena de perda de mandato na hipótese de violação grave da disciplina partidária, tanto para cargos legislativos quanto para os chefes do Poder Executivo. Como grave violação à disciplina partidária deve-se considerar aquelas que violem as diretrizes programáticas constantes dos estatutos e as deliberações adotadas em Convenção.

A matéria foi discutida pela Comissão na reunião do dia 26 de fevereiro de 1997. Na oportunidade, o Senador Jáder Barbalho ponderou a necessidade da aplicação imediata do instituto pela exigência da estabilização do quadro partidário.

Naquela oportunidade, o Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA, deixou consignado o seu entendimento, nos seguintes termos:

"Penso que a fidelidade partidária, como conceito, é um complemento indispensável ao primeiro ganho, à primeira conquista do voto distrital misto, que é exatamente a existência de partidos políticos fortes e que, no raciocínio coerente do Senador José Fogaça, é o único caminho que leva a um Congresso propositivo. Eu também sou favorável à fidelidade partidária.

 

A maneira de se controlar a fidelidade partidária e ela ter formas pré-acordadas de vigilância. É o caso de discutirmos aqui e, fatalmente, haverá várias sugestões - creio que todos os Parlamentares teriam sugestões. Mas é preciso reconhecer que a fidelidade partidária só pode ter vigência a partir da existência do voto distrital misto, por razão de coerência conceitual, e penso que é muito interessante - como consta do relatório - que exista a questão do prazo de filiação. Entendo também que, nas questões programáticas a nível das estruturas partidárias, dever-se-ia ter cláusulas claras de julgamento partidário. Parece-me que são esses os dois pontos fundamentais que devem ser colocados. "

 

 

No Senado, duas são as propostas com processo legislativo avançado: a Pec 41/96, que tem como primeiro subscritor o Sen. José Serra, que se encontra pronta para ordem do dia na Comissão de Constituição e Justiça, e a Pec 50/96, cujo primeiro subscritor é o Sen. Pedro Simon. Esta última proposta, que além da fidelidade partidária, trata da convocação de plebiscito sobre a realização de reforma constitucional está pronta para inclusão em ordem do dia do plenário, após parecer sobre as emendas apresentadas durante o primeiro turno de discussão.

A proposta aprovada na Comissão é retratada em seqüência.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 1998

Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que tratam da fidelidade partidária, prevendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses do ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária, e do meio como se efetivará a sanção.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º São acrescentados os seguintes § § 5º a 7º no art. 17 da Constituição Federal:

"Art.17......................................................

...................................................................................

 

§ 5º Perderá automaticamente o mandato o membro do Poder Legislativo que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo no caso de fusão ou incorporação ou para participar, como fundador, da constituição de novo partido político.

 

§ 6º Poderá, ainda, perder o mandato o membro do Poder Legislativo ou o chefe do Poder Executivo que, na forma da lei e do estatuto do partido, cometer violação grave da disciplina partidária, caracterizada pela desobediência às decisões aprovadas em convenção, assegurada ampla defesa.

 

§ 7º O pedido de decretação de perda do mandato em face do disposto no parágrafo anterior será processado e julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de cargo eletivo federal, e pelo Tribunal Regional Eleitoral, no âmbito de sua jurisdição, quando se tratar de cargos eletivos estaduais e municipais."

 

Art. 2º O art. 55 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55....................................................................

..................................................................................................

VII - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo no caso de fusão ou incorporação ou para participar, como fundador, da constituição de novo partido político.

 

VIII - que, na forma da lei e do estatuto do partido, cometer violação grave da disciplina partidária, assegurada ampla defesa

 

§ 3.º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

 

§ 4.º Nos casos previstos nos incisos V, VII e VIII, recebida a comunicação, respectivamente, do trânsito em julgado da decisão ou da Executiva Nacional do Partido, acompanhada de documento comprobatório, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, no prazo máximo de cinco sessões ordinárias ou extraordinárias.

 

§ 5.º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda de mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º."

 

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.

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