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15/04/2024
Veto a projeto das saídas temporárias de presos deve ser analisado pelo Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei (PL 2253/2022) que restringe as saídas temporárias de presos, mas vetou o trecho que acabava com as visitas à família e para convívio social. A proposta originou a Lei 14.843/2024. Ficam proibidas as saídas de presos condenados por crimes hediondos e violentos. E o uso de tornozeleira eletrônica passa a ser exigido. O veto deverá ser analisado pelo Congresso Nacional. Senadores comentam o veto.
