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09/04/2024
Comissão aprova novas penas para furto e receptação de combustíveis
A Comissão de Infraestrutura aprovou cinco projetos nesta terça-feira (9). Entre eles o PL 828/2022, que altera o Código Penal para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo e derivados. A proposta ainda será votada na Comissão de Constituição e Justiça, onde tem decisão terminativa. Se aprovada e não houver requerimento para votação em Plenário, a proposta segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
