Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS
Ato da Comissão Diretora nº 09 de 2011, com base em outras resoluções legais emanadas de várias áreas da Casa, constituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, integrando a antiga verba de transporte aéreo (ACD nº 2, de 2009, com a redação dada pela Resolução nº 5, de 2009) e a verba indenizatória (ACD nº 3, de 2003).
O uso da referida cota foi regulamentada por Ato do 1º Secretário nº 10, de 2011, publicado no BAP de 03 de junho de 2011. O total da cota passou a ser composto pelo valor da antiga verba indenizatória (R$ 15.000,00 mensais) e pelo valor correspondente de cinco passagens aéreas igualmente mensais de ida e volta da capital do estado de origem do senador a Brasília, conforme tabela IATA de tarifa governamental. Portanto, a verba de passagem aérea difere de estado para outro e também pode flutuar ao longo do ano de acordo com a tabela IATA. O ressarcimento só ocorrerá mediante a comprovação de gastos pelos senhores senadores e as informações serão disponibilizadas imediatamente no Portal da transparência (http://www.senado.gov.br/transparencia/). Os senadores que apresentarem comprovações de gastos posteriores à data em que se encerra o prazo para o pedido de ressarcimento relativo ao mês de dezembro, podem fazê-lo até o dia 31 de março do ano seguinte, conforme está explicitado no ato do Primeiro Secretário, por se tratarem de "restos a pagar". Não há cota suplementar devida aos membros da Mesa e Lideranças Partidárias.
