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Licitações e Contratos

Contratos

Empresa	Contrato	Objeto	Vigência	Valor
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG. 00.397.548/0003-89	AC20110002	Permitir, com base na faculdade estatuída no § 2º do art. 34 da Lei 8.666/1993, na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, no art. 2º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e as disposições do Art. 102, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o acesso amplo à base de dados, em meio digital, do SENADO FEDERAL ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.	13/05/2011 até 12/05/2016	-
	AC20120004	Cooperação dos partícipes na implementação e manutenção na base do Portal LexML - Brasil das informações contidas no Sistema de Pesquisa de Legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CONLEGIS.	02/04/2012 até 01/04/2017	-

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