| Senado Federal (Processo:200002611201440) |
| Signatário |
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM/PR. (05.510.058/0001-46) |
| Objeto |
Inclusão do SENADO FEDERAL e da Câmara dos Deputados ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais da Justiça, o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais que tem por finalidade a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas a fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha, formular e divulgar as ações de enfrentamento à impunidade e à violência contra as mulheres. |
| Datas |
- Assinatura
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11/03/2014
- Publicação
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07/04/2014
- Vigência
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13/03/2014 até 12/12/2014
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| Licitação |
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- Modalidade:
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Não se Aplica
- Número/Ano:
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| Valores |
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| Contrato na integra |
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| Detalhes |
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