| Objeto |
Formalizar a intenção mútua entre as partes de cooperarem no sentido de desenvolver, no âmbito do Portal denominado Rede de Informação Legislativa e Jurídica, também conhecido por "LexML, a customização da ferramenta de pesquisa, de manteira a conformar coletânea temática da legislação relacionada aos assuntos das micro e pequenas empresas, apontando em destaque, quando possível, a legislação disponível; integrar ao Portal do "LexML" a legislação relacionada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM etc. |