| Unidade gestora | Senado Federal (Processo: 020021127) |
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| Contratada | FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE (17.312.597/0001-02) |
| Objeto | Formalização da situação jurídica do PATROCINADOR do PLANO, sob a administração da ENTIDADE, na forma aqui ajustada. O PLANO LEGISPREV, plano de benefícios previdenciários complementares, destina-se aos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contras da União, e aos membros do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 4º, § 3, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
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