Unidade gestora | Senado Federal (Processo:200034137201091) |
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Signatário | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (00.488.478/0001-02) |
Objeto | Cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - no portal LexML Brasil, rede de informações jurídicas e legislativa do Brasil, que tem por finalidade unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência, doutrina e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. |
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