| Unidade gestora | Senado Federal (Processo: 000925110) |
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| Contratada | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG. (00.397.548/0003-89) |
| Objeto | Cooperação dos partícipes na implementação e manutenção na base do Portal LexML - Brasil das informações contidas no Sistema de Pesquisa de Legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CONLEGIS. |
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