| Objeto | Permitir, com base na faculdade estatuída no § 2º do art. 34 da Lei 8.666/1993, na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, no art. 2º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e as disposições do Art. 102, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o acesso amplo à base de dados, em meio digital, do SENADO FEDERAL ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG. |
