Competências Legais da Polícia

Competências Legais da Polícia do Senado Federal (Resolução nº 59, de 2002)

Art. 2º. A Subsecretaria de Segurança Legislativa, unidade subordinada à Diretoria-Geral, é o órgão de Polícia do Senado Federal.

• § 1º. São consideradas atividades típicas de Polícia do Senado Federal:
• I - a segurança do Presidente do Senado Federal, em qualquer localidade do território nacional e no exterior;
• II - a segurança dos Senadores e autoridades brasileiras e estrangeiras, nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal;
• III - a segurança dos Senadores e de servidores em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente do Senado Federal;
• IV - o policiamento nas dependências do Senado Federal;
• V - o apoio à Corregedoria do Senado Federal;
• VI - as de revista, busca e apreensão;
• VII - as de inteligência;
• VIII - as de registro e de administração inerentes à Polícia;
• IX - as de investigação e de inquérito.