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Ato nº 17 de 06 de dezembro de 2005
Proíbe que cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais até terceiro grau dos atuais utentes de espaços destinados à exploração de restaurantes/lanchonetes do Senado Federal participem das licitações destinadas a selecionar os futuros utentes dessas concessões de uso.
Decisão Normativa do TCU nº 71, de 7 de dezembro de 2005
Define, para 2006, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar contas relativas ao exercício de 2005, especificando as organizadas de forma consolidada e agregada.
Decisão Normativa do TCU nº 70, de 7 de dezembro de 2005
Fixa, para o exercício de 2006, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.
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