Legislação EaD

A Educação a Distância associada a tecnologias de informação é tema relativamente novo, mas sua regulamentação vem se consolidando nos últimos anos.

Aqui você encontra decretos, leis e outras normas que regem a EAD no Brasil.

• Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005
  Regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases no tocante à EAD
  


• Portaria Ministerial nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004
  Processos de credenciamento e recredenciamento de IES, inclusive nos casos de EAD
  


• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional