ADVOCACIA

Informações em ADIN's

ADIN 3772
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo por objeto o art. 1º da Lei nº 11.301, de 10/05/2006, que alterou o art. 67, §2º, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996.

ADIN 3768
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, tendo por objeto o artigo 39 da Lei n.º 10.741.

ADIN 3756
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tendo por objeto o Art. 1º, § 3º, inciso II, combinado com o Art. 20, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

ADIN 3742
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), tendo por objeto o art. 1º da Lei nº 11.300, de 10/05/2006, na parte que alterou os arts. 39, §5º, inc. III, §6º e §8º, e art. 45, §1º, todos da Lei nº 9.504/1997.

ADIN 3740
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, tendo por objeto o art. 4º da Lei nº 11.232, de 22/12/2005, na parte que acrescentou o art. 475-L, §1º, ao Código de Processo Civil; o art. 5º da mesma lei, na parte que alterou a redação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como o art. 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou parágrafo único ao art. 741 do Código de Processo Civil.

ADIN 3719
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, tendo por objeto o artigo 104, parágrafo 1º, da Resolução nº 1 de 1970, Regimento Comum do Congresso Nacional, por ofensa ao disposto no artigo 66º, parágrafo 4º da Constituição Federal.

ADIN 3695
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, tendo por objeto a íntegra da Lei Federal 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, por ofensa ao disposto no artigo 5º, caput, com os incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.

ADIN 3681
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 12 da Lei nº8.212/91 e do artigo 11 da Lei nº8.213/91.

ADIN 3678
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo por objeto o art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 11.292, de 26/04/2006.

ADIN 3672
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, tendo por objeto questionar a redação do artigo 13 da lei n.º 8.620/93.

ADIN 3653
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO VERDE, tendo por objeto o art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, visando declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 28/2000, ao argumento de que esta Emenda conferiu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Lei Maior, que prejudica o direito adquirido e o ato jurídico perfeito relativamente aos direitos dos trabalhadores rurícolas.

ADIN 3646
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, tendo por objeto o art. 22, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 (“Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”), bem como Decretos Presidenciais de 04/06/2004 e 19/10/2005.

ADIN 3642
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, tendo por objeto trechos do art. 13 da Lei nº 8.620, de 05 de Janeiro de 1993 (“Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências”).

ADIN 3641
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, tendo por objeto o art. 23 da Lei n.º 10.667, de 14 de maio de 2003.

ADIN 3600
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – (ADEPOL-BRASIL), tendo por objeto os arts. 5º, §2º e 11, inc. II, e também o item nº II da Tabela Anexa, todos da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, bem como os arts. 12, incs. IV, VI e §1º e 16, §2º, do Decreto Presidencial nº 5.123, de 01/07/2004.

ADIN 3599
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República , tendo por objeto fins de apreciação de medida liminar requerida pelo Presidente da República.

ADIN 3596
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, tendo por objeto o objetivo de impugnar dispositivos da Lei n.º 9.478/97.

ADIN 3592
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), tendo por objeto o art. 41-A da Lei nº 9.504/1997.

ADIN 3586
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – (ADEPOL-BRASIL), tendo por objeto o art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

ADIN 3578
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), tendo por objeto o art. 3º, inc. I, art. 4º, §1º e art. 29, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/08/2001, bem como o art. 2º, incs. I, II e IV, da Lei nº 9.491, de 09/09/1997.

ADIN 3573
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº 788, de 13/07/2005, expedido pelo Congresso Nacional.

ADIN 3566
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, tendo por objeto o artigo 4º, caput e parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.727, de 9 de janeiro de 1989, e também, artigo 3º e artigo 11, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ofensa ao disposto no artigo 102, da LOMAN, e artigo 93 da Constituição Federal.

ADIN 3545
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, tendo por objeto o art. 5º, §2º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.

ADIN 3541
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL, tendo por objeto o art.28, inc. V, da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994.

ADIN 3535
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, tendo por objeto o art. 35, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e do Decreto Legislativo nº 780 (por arrastamento conseqüêncial). porquanto contrários ao disposto nos art. 5º, caput e incisos I, XIII, XXII, XXXVI, LIV; art. 24, inciso V e § 1º; e art. 144, caput, todos da Constituição Federal.

ADIN 3531
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal - PSL, tendo por objeto o artigo 8º, inciso VIII e § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

ADIN 3520
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN, tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 (art. 1º, na parte que alterou o art. 114, §§2º e 3º, da Constituição, e art. 10).

ADIN 3518
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES E DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS – CNTV - PS, tendo por objeto objeto o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

ADIN 3510
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo por objeto o art. 5º e parágrafos da Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005.

ADIN 3497
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo por objeto o art. 26 da Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003.

ADIN 3493
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), tendo por objeto o art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de Dezembro de 2004, na parte que inseriu o inciso V-A e o §5º ao art. 109 da Constituição.

ADIN 3490
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo por objeto o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.480, de 07 de Novembro de 1992, bem como o art. 2º, alínea ‘a’, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

ADIN 3486
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), tendo por objeto o art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de Dezembro de 2004, na parte que inseriu o inciso V-A e o §5º ao art. 109 da Constituição.

ADIN 3472
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), tendo por objeto expressões contidas no art. 5º, §1º, da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de Dezembro de 2004.

ADIN 3464
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o art. 2º, inc. IV, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 (“ Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”).

ADIN 3456
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 9º, da Lei Distrital nº 70, de 22 de dezembro de 1989; e a Lei Distrital nº 100, de 30 de maio de 1990, porquanto contraria o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

ADIN 3454
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Frente Liberal (PFL), tendo por objeto o art. 15, inc. XIII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (“ Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”).

ADIN 3453
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face do artigo 19 da Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

ADIN 3446
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal, tendo por objeto os arts. 16, inc. I, 105, 122, incs. II (trecho) e III, 136 (trecho), 138, caput, e 230, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (“Estatuto da Criança e do Adolescente”).

ADIN 3439
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o art. 39, § 3º, parte final, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (“Estatuto de Defesa do Torcedor”).

ADIN 3432
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 (art. 1º, na parte que alterou o art. 114, §2º, da Constituição).

ADIN 3431
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 (art. 1º, na parte que alterou o art. 114, §§2º e 3º, da Constituição).

ADIN 3428
Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 (“Regulamentação da Profissão de Educação Física e criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”).

ADIN 3424
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), tendo por objeto o art. 83, incs. I e VI, alínea ‘c'; art. 83, §4º; art. 84, inc. V; e art. 86, inc. II, todos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

ADIN 3423
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) e outras, tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 (art. 1º, na parte que alterou o art. 114, §§2º e 3º, da Constituição).

ADIN 3408
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, tendo por objeto o art. 1º, na parte que inseriu a alínea ‘j' no art. 5º da Lei nº 3.268/57, e art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004.

ADIN 3396
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face do artigo 4º da Lei Federal nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

ADIN 3392
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela C onfederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 (art. 1º, na parte que alterou o art. 114, §2º, da Constituição).

ADIN 3386
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto parte do inc. III do art. 2º da Lei nº 8.745/93, inserida pela Lei nº 9.849/99 ( contratações no serviço público, decorrentes de necessidade temporária de excepcional interesse público ).

ADIN 3378
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria, em argüição ao art. 36 e respectivos parágrafos, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidade da Conservação da Natureza, e dá outras providências.

ADIN 3367
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 (arts. 1º e 2º, nos trechos que tratam do Conselho Nacional de Justiça).

ADIN 3363
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) , tendo por objeto o art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, na parte em que alterou a redação do art. 93, VI, da Constituição, bem como o art. 2º, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

ADIN 3308
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), tendo por objeto o art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (“Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências”), na parte em que alterou o art. 93, inc. VI, da Constituição.

ADIN 3270
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio, tendo por objeto os arts. 61, 62 e 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Convênio ECF 1/98 com suas sucessivas alterações.

ADIN 3198
Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pel a Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas - ANPCA, em face da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, porquanto contrária a dispositivos da Constituição Federal.

ADIN 3184
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 1º, na parte que incluiu o §18 no art. 40; art. 4º, parágrafo único, I e II; e art. 9º) e a Medida Provisória nº 167/2004 (art. 5º, que acrescentou os arts. 3º-A e 3º-B e parágrafo único, à Lei nº 9.783/99), que tratam da cobrança de contribuição para a Seguridade Social de inativos e pensionistas.

ADIN 3173
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB tendo como objeto alegada inconstitucionalidade da Lei nº 10.843, de 27 de fevereiro de 2004, com pedido de concessão de liminar para suspensão dos efeitos da norma impugnada, oferecendo, como ponto de fundamentação a tal pleito, a desobediência ao que disciplina o artigo 2º da Lei 8.745 que trata da possibilidade de contratação temporária de servidores sem realização de concurso público para suprir excepcional interesse público.

ADIN 3172
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 1º, na parte que incluiu o §18 no art. 40; art. 4º, parágrafo único, I e II; e art. 9º) e a Medida Provisória nº 167/2004 (art. 5º, que acrescentou os arts. 3º-A e 3º-B e parágrafo único, à Lei nº 9.783/99), que tratam da cobrança de contribuição para a Seguridade Social de inativos e pensionistas.

ADIN 3168
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o artigo 10 da Lei federal 10.259/01, que “dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”.

ADIN 3159
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta Procurador-Geral da República, cujo objetivo é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; do art. 2º e seus incisos e alíneas; do art. 3º; do art. 4º e seus incisos e parágrafo único; do art. 5º; do art. 6º e seus incisos; do art. 7º, do art. 8º; do art. 9º, do art. 11 e seus parágrafos e incisos; do art. 13 e seus parágrafos, todos da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, por afronta direta ao art. 37, inciso II; ao art. 61, § 1º, II, “a”; ao art. 63, I; e ao art. 169, §1º, incisos i e II, da Constituição Federal.

ADIN 3150
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.268/96.

ADIN 3146
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Frente Liberal – PFL, que tem por objetivo decretar a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.828/2003, que alterou a legislação tributária federal.

ADIN 3144
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, que tem por objetivo decretar a inconstitucionalidade dos artigos 1º a 16 da Lei n.º 10.833/2003, que modificou a legislação tributária federal, alterando significativamente o regime de cálculo e recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituindo o sistema denominado não-cumulatividade na apuração do tributo por meio da elevação da respectiva alíquota de 3% para 7,6%.

ADIN 3143
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB em face da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu a reforma da previdenciária social.

ADIN 3142
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida liminar proposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, pretendendo que seja suspensa a eficácia e por fim declarada a inconstitucionalidade do subitem 3.04 constante da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como do § 1º do artigo 3º da referida lei, sob o argumento de que tais preceitos malferem os artigos 156, inciso III, e art. 5º , inciso LIV, da Constituição Federal.

ADIN 3141
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 28, §§ 1º e 3º, e 30, da Lei nº 10.833/2003, que resultou da conversão, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 135/2003. Tais dispositivos dispõem sobre formas de recolhimento, em demanda trabalhista, do imposto de renda na fonte, e também sobre retenção, na fonte, da C ontribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

ADIN 3138
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB em face da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu a reforma da previdenciária social.

ADIN 3133
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO NACIONAL – PRONA em face da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu mudanças no sistema previdenciário.

ADIN 3128
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR em face do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária também para os inativos.

ADIN 3119
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, tendo como objeto a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

ADIN 3112
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro, em face da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

ADIN 3109
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de tutela cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, argüindo a inconstitucionalidade da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e a comercialização de produtos de soja geneticamente modificada da safra de 2004.

ADIN 3105
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP em face do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária também para os inativos.

ADIN 3104
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP em face do art. 2º e da expressão “8º”, do art. 10, ambos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

ADIN 3099
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT em face do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária também para os inativos.

ADIN 3096
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da expressão “ exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares ” inserta no art. 39 e art. 94 da Lei nº 10.741/03.

ADIN 3089
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR pretendendo que seja suspensa a eficácia e por fim declarada a inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.1, constantes da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

ADIN 3073
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, requerendo a declaração da inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, alínea “h”, da Lei Federal nº 8.212/91, conforme redação dada pela Lei Federal nº 9.506/97.

ADIN 3068
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Frente Liberal – PFL, que tem por objetivo o aditamento da A DIN que seguia ante a Medida Provisória de nº 136 de 2003 e decretar a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.828/2003, que cria cargos temporários junto ao Cade.

ADIN 3045
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista com o objetivo de excluir da incidência das normas inscritas no art. 59, caput, e respectivo parágrafo único, do novo Código Civil, as “entidades dirigentes desportivas e associações desportivas”.

ADIN 3026
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar proposta pelo Procurador-Geral da República, em face dos art. 79, caput e parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.906/94.

ADIN 3020
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República com o fim de interpretar a Lei Complementar n.º 76/93.

ADIN 3010
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei do DF nº 092 de 1990 que dispõe sobre a reversão de servidor para o cargo de Professor da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

ADIN 3005
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República questionando a constitucionalidade do art. 26 da Lei 8.177/91 que altera do IPC para TR o índice de atualização monetária das operações de créditos rurais.

ADIN 3002
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pelo Procurador-Geral da República em relação ao art. 9º da Lei Federal nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

ADIN 2998
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face do artigo 124, VIII; o artigo 128; o artigo 131, §2°; o artigo 161, caput e parágrafo único e o artigo 288, §2°, todos da Lei n° 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro.

ADIN 2990
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 3º e seus parágrafos, da Lei n.º 9.262/96.

ADIN 2980
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face da Lei nº 9.688/98.

ADIN 2968
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do caput do art. 243 da Lei nº 8.112/90.

ADIN 2946
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 27 da Lei n.º 8.987/1995.

ADIN 2943
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Liberal - PL argüindo a inconstitucionalidade dos arts. 26, inciso I, e 84 , caput, da Lei nº 8.625/93 e arts. 7º, incisos I, II e III; 38, incisos I, II e III; e 150, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

ADIN 2942
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – contra o art. 3º, da Lei 9.840/1999, que modificou o inciso IV, do art. 262, da Lei nº 4.737/1965.

ADIN 2937
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Progressista em face dos arts. 8º, inciso I; art. 9º, §5º, incisos I e II; art. 10, §4º; art. 11, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; art. 12; art. 19; art. 30, parágrafo único; art. 32, parágrafos 1º e 2º; art. 33, parágrafo único, incisos II e III; e art. 37, incisos I e II, §1º, incisos I e II, e §3º, todos da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.

ADIN 2934
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o Parágrafo 2º, do artigo 86, da Lei 8.112/90; a alínea l, parte final – ‘garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais' – do inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90” e interpretação conforme do “§ 2º, do artigo 204 da Lei Complementar nº 75/93, todos por ofensa ao princípio constitucional da isonomia”.

ADIN 2925
Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, contra o art. 4º, I, “a”, “b”, “c”, e “d”, da Lei 10.640/2003.

ADIN 2913
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da República contra a redação do parágrafo único do inciso II, do artigo 48º da Lei Complementar n.º 75/93.

ADIN 2898
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, em face dos arts. 22 e 29 da Lei Federal n.º 10.684, de 30 de maio de 2003.

ADIN 2888
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 22 da Lei n.º 9.028.

ADIN 2883
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde – PV contra alterações da EC nº 20 de 1998.

ADIN 2854
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, em face do art. 10, inciso IX, alínea ‘g' da Lei n.º 8.625/1993.

ADIN 2797
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, contra o art. 1º da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

ADIN 2794
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, em face de alegada inconstitucionalidade formal do art. 66, § 1º, da lei n.º 10.406/2002.

ADIN 2556
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria em relação aos arts. 1º, 2º, 3º, 13, 14 e dos incisos II e III do artigo 4º, todos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

ADIN 2545
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN contra os artigos 12, caput , inciso IV, e 19, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º da Lei n.º 10.260/2001.

ADIN 1891
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, contra dispositivos da Lei nº 9.711, de 20.11.98.