| |
| |
| | Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
| |
| | I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
| |
| | II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
| |
| | III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
| |
| | IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
| |
| | V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
| |
| | VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
| |
| | § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
| |
| | § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
| |
| | § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
| |
| | § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
| |
| |
| |
