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Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 42 de 31 de dezembro de 2003
Título IV    Da Organização dos Poderes   Capítulo IV    Das Funções Essenciais à Justiça   Seção III    Da Advocacia e da Defensoria Pública       Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.       Histórico de Alterações do Artigo EMC-019 de 04/06/1998 Dispositivo Texto Anterior   Alteração      Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º.