Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 56 de 20 de dezembro de 2007
Título III    Da Organização do Estado   Capítulo VII    Da Administração Pública   Seção II    Dos Servidores Públicos       Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.     § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.     § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.     § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.     § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.       Histórico de Alterações do Artigo EMC-019 de 04/06/1998 Dispositivo Texto Anterior   Alteração      Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.       Par. 1 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.       Par. 1 Inc. I       Par. 1 Inc. II       Par. 1 Inc. III       Par. 2 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.       Par. 3 § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.       Par. 4