Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 48 de 10 de agosto de 2005
Título IV    Da Organização dos Poderes   Capítulo I    Do Poder Legislativo   Seção IX    Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária       Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.     Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.