| | | | | | Título IV
| | Da Organização dos Poderes
| | | | Capítulo I
| | Do Poder Legislativo
| | | | Seção II
| | Das Atribuições do Congresso Nacional
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| Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
| | | | I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
| | | | II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
| | | | III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
| | | | IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
| | | | V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
| | | | VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
| | | | VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
| | | | VIII - concessão de anistia;
| | | | IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
| | | | X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
| | | | XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
| | | | XII - telecomunicações e radiodifusão;
| | | | XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
| | | | XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;
| | | | XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
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| Histórico de Alterações do Artigo | | EMC-019 de 04/06/1998 | | Dispositivo | Texto Anterior | | Alteração | | |
Inc. XV | | | | | | EMC-032 de 11/09/2001 | | Dispositivo | Texto Anterior | | Alteração | | |
Inc. X | X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
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Inc. XI | XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
| | | | | EMC-041 de 19/12/2003 | | Dispositivo | Texto Anterior | | Alteração | | |
Inc. XV | XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
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