Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005
Título VIII    Da Ordem Social   Capítulo III    Da Educação, da Cultura e do Desporto   Seção I    Da Educação       Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:         I -  ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;         II -  progressiva universalização do ensino médio gratuito;         III -  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;         IV -  atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;         V -  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;         VI -  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;         VII -  atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.     § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.     § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.     § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.       Histórico de Alterações do Artigo EMC-014 de 12/09/1996 Dispositivo Texto Anterior   Alteração     Inc. I I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;       Inc. II II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;