Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005
Título IV    Da Organização dos Poderes   Capítulo III    Do Poder Judiciário   Seção V    Dos Tribunais e Juízes do Trabalho       Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.       Histórico de Alterações do Artigo EMC-024 de 09/12/1999 Dispositivo Texto Anterior   Alteração      Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores.