Atividade Legislativa

(MSG 00742/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024, que altera a Lei nº 9.430, de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (proveniente da Medida Provisória nº 1.202, de 2023).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 01202/2023
• Avulso de emendas - MPV nº 01202/2023
• Quadro Comparativo - MPV nº 01202/2023

Projeto de Lei nº 1.803, de 2023, do Deputado Rafael Prudente, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Parecer nº 28, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, Relator "ad hoc": Senador Weverton, favorável, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01803/2023
• Parecer - P.S nº 00028/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.129, de 2021, da Deputada Tabata Amaral, que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04129/2021
• Parecer - P.S nº 00004/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 331/2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita o adiamento da discussão para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00331/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 254, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 826/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00254/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 329 de 2024, do Senador Carlos Viana, que solicita a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, por cinquenta e cinco dias.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00329/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 322, de 2024, do Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Tragédia no Estado do Rio Grande do Sul.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00322/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 323, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 3.670, de 2023, que altera a Lei nº 8.036, de 1990 e a Lei nº 8.212, de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00323/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 14, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 37, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fabiano Contarato), que autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de oitenta e seis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00014/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 13, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 38, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner), que altera a Resolução nº 20, de 2004, para aumentar o montante da emissão e colocação de títulos, de forma a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00013/2024