PARECER Nº      , DE 2011
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2009 (PL nº 895, de 1999, na origem), de autoria do Deputado Augusto Nardes, que altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre impenhorabilidade do bem de família. 
RELATOR: Senador GIM ARGELLO
I – RELATÓRIO
Submete-se, nesta oportunidade, ao crivo desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 104, de 2009, de autoria do deputado Augusto Nardes, cujo propósito é estender os efeitos e o alcance da impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel utilizado pelo solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, para moradia permanente, na forma prevista na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. 
Composto de três artigos, o projeto foi apresentado, em 11 de maio de 1999, pelo Deputado Augusto Nardes. Na Casa de origem, era identificado como Projeto de Lei (PL) nº 895, havendo sido remetido ao Senado Federal, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 4 de junho de 2009.
Para atingir o seu propósito, o autor da proposição pugna pelo acréscimo do art. 5º-A à Lei nº 8.009, de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual é denominada Lei do Bem de Família. 
A cláusula de vigência institui vacatio legis de trinta dias, contados da data de publicação oficial. 
Nos termos da justificação da proposta, enfatiza o proponente que se impõe o acréscimo do dispositivo de lei em tela, para proteger da penhora o único imóvel residencial da pessoa solteira, separada, divorciada ou viúva que more sozinha e tenha aquele imóvel como moradia permanente. O proponente também pondera, à luz do princípio constitucional de respeito à igualdade, que não há justificativa plausível para se proteger o imóvel residencial das pessoas casadas em detrimento das pessoas que optaram por viver sozinhas. 
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 101, incisos I e II, alínea d, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), cabe a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos temas que lhe são submetidos por despacho da Presidência ou consulta de qualquer comissão, bem como, no mérito, emitir parecer sobre matéria afeita ao direito civil e, portanto, ao inquilinato. De resto, o PLC nº 104, de 2009, não apresenta vício de regimentalidade.
Os requisitos formais e materiais de constitucionalidade, por sua vez, são atendidos pelo projeto, tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, a teor do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal (CF), bem como por não ter sido deslustrada cláusula pétrea alguma. Ademais, a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional, de conformidade com o caput do art. 48 da Carta Magna, não havendo reserva temática a respeito (CF, art. 61, § 1º). Assim, não se vislumbra óbice algum quanto à constitucionalidade da medida proposta.
Quanto ao mérito do PLC nº 104, de 2009, a matéria exige minucioso exame.
É contestável a alegação do proponente em favor do devedor solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo que pretenda ser alcançado pelos efeitos inibitórios da penhora pela Lei do Bem de Família, livrando o seu único imóvel residencial da penhora das dívidas por ele realizadas. O enfoque social tido como prioritário pelo ilustre proponente implica profunda revisão das normas do direito civil pátrio e não encontra amparo na segurança jurídica que se espera das relações econômicas, nem no dever que incumbe a todos de honrar os compromissos assumidos, como instrumento de promoção das atividades econômicas. 
Assim, em que pese à boa intenção do proponente de se proteger da penhora por dívida o único imóvel residencial da pessoa que viva sozinha, equiparando-a às pessoas casadas, parece-nos que a iniciativa resultará, na verdade, em prejuízo para as atividades econômicas, aumentando os custos dos empréstimos bancários às pessoas físicas, pela redução das garantias de adimplemento das obrigações. Certamente, o mercado financeiro equilibra-se pela garantia resultante do cumprimento das obrigações avençadas, em nada contribuindo para o incremento da atividade produtiva uma possível desoneração das obrigações assumidas pelo devedor. 
Certamente, é dever de cada um pagar as suas dívidas pontualmente, sem que ao credor seja preciso socorrer-se do Poder Judiciário para a satisfação do crédito.
E, para que haja redução dos custos das transações econômicas, é preciso outorgar ao credor a possibilidade de promover uma devassa na vida do devedor para descobrir quais são, onde estão e quanto valem os seus bens suscetíveis de penhora, entre eles incluído, certamente, o seu imóvel residencial. Isso porque o princípio da dignidade humana (sempre lembrado pelos defensores da ampliação do alcance e dos efeitos da Lei do Bem de Família) caminha ao lado do dever de todos de colaborar com as atividades executivas promovidas pelo Poder Judiciário.
Em contraposição ao que alvitra o PLC nº 104, de 2009, e com inspiração na Ley de Enjuiciamiento Civil da Espanha, de 2000, entendemos que o Poder Legislativo deve brindar o juiz com poderes expressos de impor sanções e multas mais severas aos que se furtam ao dever de honrar pontualmente as suas dívidas. 
Parece evidente, pois, que não faz sentido econômico a existência de qualquer restrição ou limite à penhorabilidade do imóvel residencial do devedor solteiro, divorciado ou viúvo, pois as regras irrestritas de impenhorabilidade acabam por criar privilégios para os devedores abastados, subvertendo a lógica da proteção da dignidade da pessoa humana.
O problema é que o regime vigente dá extremo conforto ao devedor e, na razão oposta, aumenta-se a descrença na execução, com ofensa direta à garantia de amplitude e acesso à jurisdição. É, segundo pensamos, fenômeno aparentado ao da impunidade no campo criminal, que certamente desacredita o sistema judiciário e forja novos criminosos.
Há que se indagar, também, o tipo de moradia de que trata a norma que determina a impenhorabilidade do bem de família. A solução que sempre nos pareceu equilibrada seria a de permitir-se a penhora de bens dessa espécie, promovendo-se sua venda e resguardando ao devedor determinada parcela daquilo que fosse apurado com a alienação do imóvel, de forma que pudesse adquirir outro, de menor valor, mas suficiente para garantir direito à moradia com dignidade, conforme o padrão médio da população.
Para dar materialidade a essa linha de raciocínio, seria importante, então, aferir quais seriam os valores dos imóveis no Brasil que corresponderiam ao conceito de “moradia digna, de acordo com o padrão médio da população”. A proposta – vetada pelo Presidente da República, quando da sanção da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006 – de limitar em R$ 350 mil o valor da proteção contra impenhorabilidade do bem de família era absolutamente irrealista para os padrões do cidadão comum brasileiro.
III – VOTO
Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2009.
Sala da Comissão, 
, Presidente
, Relator