PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº     ,  DE 2010
Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII: 
Art. 37. ....................................................................
..................................................................................
XXIII – Entre os requisitos para a ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados, constarão, necessariamente, além daqueles específicos de cada cargo:
I – certidões criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal;
II – cumprimentos das obrigações eleitorais;
III – cumprimentos das obrigações militares, no caso dos homens;
IV– não condenação, em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.
...............................................................................” (NR) 
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, ainda que objeto de intensas polêmicas jurídicas,contribuiu de modo efetivo ao aperfeiçoamento da democracia política, no Brasil, à medida que excluiu dos processos eleitorais pessoas objeto de condenação criminal em sentença proferida por órgão colegiado.
Hoje, o Supremo Tribunal Federal está dividido quanto à aplicação da nova Lei às eleições deste ano de 2010, em face do princípio constitucional da anualidade, inscrito no art. 16 da Carta Magna. 
Não parece haver dúvidas, entretanto, em face dos doutos argumentos expedidos pela maioria dos integrantes do Excelso Pretório, quanto à constitucionalidade material da norma, que não afrontaria, conforme esses Ministros, os princípios constitucionais pertinentes à presunção de inocência e ao devido processo legal.
O sucesso da Lei, no que diz respeito a alguns agentes públicos, como os agentes políticos, parlamentares e chefes do Poder Executivo, nos anima a propor a extensão das exigências que dela constam a todo e qualquer agente público, servidores públicos efetivos e comissionados, inclusive.
Esse é o propósito da medida que ora submetemos à consideração do Senado Federal. Contamos com a crítica e as propostas de aperfeiçoamento dos ilustres pares para aprovar mais este aperfeiçoamento institucional e ético da legislação brasileira.
Sala das Sessões, 

1.	Senador ROBERTO CAVALCANTI

2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.

PEC - Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.