PARECER Nº             , DE 2010
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2006, do Senador Romeu Tuma, que altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.
RELATORA: Senadora KÁTIA ABREU 
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão, para exame em decisão terminativa, nos termos dos arts. 91 e 101, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 167, de 2006, acima epigrafado, de autoria do nobre Senador Romeu Tuma.
A proposta consiste em incluir entre os crimes hediondos o homicídio praticado contra funcionário público no exercício das suas funções ou em razão dela. Para tanto, promove alteração no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Na justificação, o autor sublinha os seguintes aspectos:
A alteração do inciso I do artigo 1º da Lei nº. 8.072/90 faz-se necessária para caracterizar como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público. Delito de especial gravidade, é plenamente justificável que passe a ser tratado como hediondo, tendo em vista, principalmente, o fato de que sua prática, tendo como vítima funcionário público, atenta contra representantes do Estado, a demonstrar a explícita periculosidade do homicida.
O PLS em comento chegou a tramitar em conjunto com o PLS nº 162, de 2006, que acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, também de autoria do Senador Romeu Tuma. Todavia, deferido o Requerimento nº 588, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, as matérias foram desapensadas, passando a tramitar de maneira autônoma.
Não foram oferecidas emendas até o presente momento.
II – ANÁLISE
Da leitura da proposição, não vislumbramos nenhum vício de constitucionalidade, regimentalidade ou juridicidade. De se registrar que a matéria cinge-se à competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal (CF).
A previsão dos crimes hediondos tem assento constitucional, conforme preceitua o art. 5º, XLIII, da CF, sendo-lhes vedada a concessão de fiança, graça ou anistia.
A Lei nº 8.072, de 1990, dando concretude ao dispositivo constitucional supracitado, define o rol dos crimes hediondos, inserindo entre eles o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio e o homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V, do Código Penal). Além das já citadas restrições constitucionais, a Lei dos Crimes Hediondos determina que o condenado iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, independentemente do quantum fixado na condenação, estabelecendo, ainda, condições mais restritivas para a progressão de regime (art. 2º, §§ 1º e 2º). Por fim, em se tratando de crime hediondo, o prazo da prisão temporária é de trinta dias, prorrogável por igual período, limite bem superior ao previsto para as demais infrações penais.
Enfim, vê-se que o tratamento legal dispensado aos crimes hediondos é muito mais rigoroso. 
Em que pese ao mérito da proposição em tela, temos de informar que a matéria já foi objeto de análise desta Comissão, quando da apreciação do PLS nº 88, de 2007, que altera os arts. 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, no exercício da função ou em razão dela, de autoria do Senador Alvaro Dias. Referida proposição, relatada pela Senadora Serys Slhessarenko, foi aprovada por esta Comissão em caráter terminativo, no dia 13 de fevereiro de 2008. 
Vale ressaltar que o texto enviado à Câmara dos Deputados contempla integralmente o PLS nº 167, de 2006, na medida em que agrava a pena de crimes praticados contra agente do Estado em decorrência do exercício do cargo ou função, conforme nova redação oferecida aos arts. 61, 121, 129 e 147 do Código Penal, além de alterar o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.
Portanto, só nos resta encaminhar a matéria ao Presidente do Senado Federal a fim de que seja declarada a sua prejudicialidade.
A simples título de registro, idêntico procedimento foi adotado em relação ao PLS nº 35, de 2006, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância qualificadora do crime de homicídio a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, agente penitenciário, agente de fiscalização tributária ou do trabalho, magistrado ou membro do Ministério Público, no exercício da função ou em razão dela, de autoria do Senador Augusto Botelho. Esta Comissão opinou pela prejudicialidade da citada proposição, na reunião do dia 25 de novembro de 2009, tendo em vista a aprovação do PLS nº 88, de 2007.
III – VOTO
Em face dos pronunciamentos anteriores desta Comissão, opinamos pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2006, e subsequente envio da matéria ao Presidente do Senado Federal, para os fins do art. 334 do RISF.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora