PARECER Nº          , DE 2010
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2004, primeiro signatário o Senador Sérgio Zambiasi, que “acrescenta § 13 ao art. 201 da Constituição Federal, para assegurar a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para os fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários”.
RELATOR: Senador ALVARO DIAS
I – RELATÓRIO
Esta Comissão recebe para análise a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi e outros senadores. Trata-se de assegurar constitucionalmente a contagem de tempo de trabalho, na condição de estagiário ou bolsista, para fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
A constitucionalização da matéria é justificada pelos autores, argumentando-se pela relevância do tema. Literalmente: “E embora hoje exista a possibilidade, na legislação pertinente, de o estagiário interessado recolher a devida contribuição e contar o respectivo tempo para fins previdenciários, entendemos que até pela sua importância, tal direito social deve estar inscrito na Carta Magna”.
Na sequência da justificação, os autores explicitam melhor os resultados pretendidos: “Assim, estagiários e bolsistas, tanto do setor público, quanto do privado, uma vez contribuindo para o regime geral, poderão utilizar os respectivos tempos de atividade para fins de aposentadoria, não só no regime geral inscrito no art. 201 da Constituição Federal, mas também na previdência do serviço público, caso venham a se tornar servidores públicos”.
Esta PEC chegou a tramitar conjuntamente com diversas outras, tendo em vista requerimento apresentado pelo então Presidente desta Comissão, nobre Senador Marco Maciel, no qual ele argumentava serem as diversas proposições referentes a uma mesma matéria. 
A requerimento do primeiro signatário da maioria das PECs que tramitavam em conjunto, Senador Paulo Paim, houve decisão favorável ao desapensamento das matérias, cabendo-nos a análise desta PEC nº 16, de 2004.
Em manifestação anterior opinamos a favor da aprovação da matéria, com uma emenda de redação. Com este parecer pretendemos rever essa posição original.
Não foram apresentadas emendas à proposição no âmbito desta Comissão.
II – ANÁLISE
A Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2004, está subscrita pelo número mínimo de senadores, previsto no inciso I do art. 60 da Constituição, e não trata de alteração de cláusula pétrea. Tampouco se trata de matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou considerada prejudicada na atual sessão legislativa, conforme estabelece o 
§ 5º do mencionado artigo. 
Não há, portanto, impedimentos constitucionais à tramitação da iniciativa. Igualmente, não vislumbramos restrições quanto à juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, no texto proposto.
No mérito, apesar dos relevantes argumentos expostos pelos autores, firmamos entendimento contrário à aprovação da iniciativa. Bolsistas e estagiários podem contar o tempo se contribuírem com a Previdência na condição de “facultativos”. Diz o art. 14 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: “É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12”.
Mais recente, a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamenta o estágio de estudantes e, no § 2º de seu art. 12, dispõe que “poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social”.
Sendo assim, os direitos dos estagiários estão duplamente assegurados. A questão que resta, quanto ao mérito, é se esse direito do estagiário merece ser alçado à condição de constitucional. É inegável que as normas fundamentais que regem a seguridade social devem constar da Constituição Federal, em especial no que se refere aos princípios da universalidade, da uniformidade e da solidariedade na proteção dos segurados mais desvalidos, notadamente para a proteção dos riscos de morte, incapacidade, da idade avançada, da maternidade e do desemprego involuntário. 
Minúcias, no entanto, quando constitucionalizadas, mais confundem do que esclarecem sobre o alcance dos direitos. Em última instância, há uma espécie de petrificação das normas, que deixam de ser facilmente removíveis, em prejuízo da administração do sistema e do enfrentamento de novas demandas sociais que possam eventualmente surgir.
Na mesma linha de argumentação, cabe registrar que alguma flexibilidade dos direitos previdenciários é necessária para a manutenção do equilíbrio e da justiça presentes no sistema. Direitos muito cristalizados podem perpetuar privilégios para alguns setores da sociedade e a impossibilidade de atendimento de necessidades emergentes de outros setores da mesma sociedade.
Também é preciso considerar novos condicionantes históricos. Por ocasião da elaboração da Constituição de 1988 havia um temor de eventuais retrocessos no que se refere aos direitos sociais. A democratização das instituições e uma certa euforia dela decorrente induziram os constituintes a constitucionalizar inúmeras demandas de setores sociais. No que nos interessa em especial, foram constitucionalizadas normas previdenciárias, trabalhistas e sindicais. Hoje, vinte e cinco anos depois do fim do período autoritário, essa preocupação nos parece desnecessária.
Na prática, como vimos, a inclusão previdenciária dos estagiários está assegurada na legislação infraconstitucional. Não vemos no horizonte risco algum de que esse direito venha a ser suprimido, mesmo porque a relevância do fator idade, na concessão de aposentadorias, tem sido enfatizada pela política previdenciária. O estagiário precisa de algumas garantias da seguridade, mas o cômputo desse período de contribuição dificilmente terá impactos a longo prazo sobre as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade.
III – VOTO
Em face das razões expostas, votamos pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2004.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator