PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2010, do Poder Executivo (PLP nº 543, de 2009, na origem), que altera a Lei Complementar 
n° 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 10, de 2010 – Complementar (PLP nº 543, de 2009, na Câmara), de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de alterar a Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
O projeto insere-se no âmbito das modificações legislativas oriundas da Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada pelo Decreto 
n° 6.703, de 18 de dezembro de 2008. Nesse sentido, a mensagem do Presidente da República que encaminhou à apreciação congressional o projeto em apreço traz anexa exposição conjunta de motivos dos Ministros da Defesa e da Justiça (EM Interministerial n° 301/MD/MJ, de 23 de setembro de 2009), que transcreve passagem da END. O trecho transcrito relaciona uma das diretrizes da Estratégia e tem o seguinte teor:
Unificar as operações das três Forças, muito além dos limites impostos pelos protocolos de exercícios conjuntos.
Os instrumentos principais dessa unificação serão o Ministério da Defesa e o Estado-Maior de Defesa, a ser reestruturado como Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Devem ganhar dimensão maior e responsabilidades mais abrangentes.
O Ministro da Defesa exercerá, na plenitude, todos os poderes de direção das Forças Armadas que a Constituição e as leis não reservarem, expressamente, ao Presidente da República. 
A subordinação das Forças Armadas ao poder político constitucional é pressuposto do regime republicano e garantia da integridade da Nação.
Os Secretários do Ministério da Defesa serão livremente escolhidos pelo Ministro da Defesa, entre cidadãos brasileiros, militares das três Forças e civis, respeitadas as peculiaridades e as funções de cada secretaria. As iniciativas destinadas a formar quadros de especialistas civis em defesa permitirão, no futuro, aumentar a presença de civis em postos dirigentes no Ministério da Defesa. As disposições legais em contrário serão revogadas.
O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas será chefiado por um oficial-general de último posto, e terá a participação dos Chefes dos Estados-Maiores das três Forças. Será subordinado diretamente ao Ministro da Defesa. Construirá as iniciativas que dêem realidade prática à tese da unificação doutrinária, estratégica e operacional e contará com estrutura permanente que lhe permita cumprir sua tarefa.
A Marinha, o Exército e a Aeronáutica disporão, singularmente, de um Comandante, nomeado pelo Presidente da República e indicado pelo Ministro da Defesa. O Comandante de Força, no âmbito das suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da sua Força, formulará a sua política e doutrina e preparará seus órgãos operativos e de apoio para o cumprimento da destinação constitucional.
Os Estados-Maiores das três Forças, subordinados a seus Comandantes, serão os agentes da formulação estratégica em cada uma delas, sob a orientação do respectivo comandante.
O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 8 de dezembro de 2009. Na sequência, foi distribuído às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 1° de março de 2010, foi aprovado requerimento dos Líderes (REQ n° 6.331, de 2010), outorgando-se urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em votação plenária, o projeto foi emendado: acréscimo dos 
§§ 1° e 2° ao art. 9° e intercalação da frase “independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia” no caput do ora alvitrado art. 16-A. 
No Senado, a proposição foi distribuída a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), bem como à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a qual deverá manifestar-se mais amplamente sobre o mérito. Após, a relatoria foi avocada por este relator, com base no prescrito no art. 129 do Regimento desta Casa. 
II – ANÁLISE
Observo que, em relação aos aspectos de constitucionalidade, o projeto trata de matéria que se insere na competência legislativa do Poder Executivo, nos termos dos artigos 61 e 142, § 1°, da Constituição Federal.
Por conseguinte, a proposição não padece de vício de iniciativa nem de óbice algum de inconstitucionalidade ou injuridicidade, estando ainda em conformidade com as normas regimentais do Senado Federal e com a boa técnica legislativa.
Embora caiba à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional pronunciar-se de modo mais abrangente sobre o mérito, não posso furtar-me a tecer algumas considerações sobre tema de tamanha relevância aos interesses nacionais. Acredito que os comentários aqui apresentados poderão ser úteis aos trabalhos da CRE.
A primeira preocupação diz respeito a possível aumento das atribuições do ministro da Defesa. Note-se que, com as referidas alterações, o ministro ganha significativos poderes, concentrando-se em suas mãos atribuições que antes eram diluídas entre os Comandantes das Forças. Isso, em princípio, pode parecer positivo, uma vez que ao chefe civil é dada a efetiva direção das Forças. Ajusta-se, de fato, ao perfil do atual ministro, Nelson Jobim, não só interessado em assuntos de Defesa como também conhecedor do tema. Entretanto, pergunto-me: o que ocorreria no caso de um ministro politicamente forte mas tecnicamente fraco ou desinteressado em assuntos de defesa?
É também merecedor de atenção o risco de politização das Forças Armadas, por meio de uma maior ingerência do ministro – cargo político – na escolha e nomeação dos oficiais-generais. A experiência demonstra quão perigoso para a democracia é o envolvimento dos militares com política. Note-se, por exemplo, os problemas decorrentes da politização das Forças Armadas nas décadas de 1940 a 1960. Queremos nossos militares novamente envolvidos em política partidária?
Chama a atenção, por igual, a criação do Estado-Maior Conjunto da Forças Armadas, que, junto com o Conselho Militar de Defesa, passaria a conduzir o ministério. Ora, continuaria havendo apenas militares ocupando esses postos, de modo que, à exceção do ministro, não teríamos civis à frente do ministério. Isso se reflete mesmo na estrutura da pasta, cujas secretarias, hodiernamente, são ocupadas por oficiais-generais. Passa da hora de termos civis ocupando posições de mando ao lado de militares. Ainda que, na exposição de motivos, o ministro trate da escolha de civis e militares para a chefia das Secretarias, isso não está claro no texto da lei que se pretende aprovar. Ademais, com o Estado-Maior Conjunto, as funções das secretarias parecem ser legadas a segundo plano.
Há, contudo, aspectos positivos nas mudanças propostas. Cite-se, apenas a título de exemplo, a unificação orçamentária, sendo a proposta das Forças elaborada em conjunto com o Ministério da Defesa e por este consolidada. Outra contribuição valiosa é a atribuição de poder de polícia à Marinha e à Aeronáutica em missões específicas: com isso, resolve-se um problema histórico e operacional.
Por último, assinalo que o envio da proposição ao Congresso, assim como a vinda regular do ministro da Defesa ao Parlamento e, ainda, a elaboração da Estratégia Nacional de Defesa, com a ciência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, constituem sinal claro de mudança dos tempos. Cada vez mais civis passam a tratar de assunto que durante muitos anos foi legado, erroneamente, apenas a militares. Defesa Nacional interessa a todos os brasileiros, especialmente a seus mais altos representantes políticos. Não à toa, é motivo de preocupação o ritmo acelerado com que a matéria tem sido apreciada pelo Congresso e, por conseguinte, vejo a necessidade de maior debate sobre as questões em apreço e sobre o próprio PLC. Tenho certeza de que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional dará a devida atenção ao tema, cabendo a esta Comissão analisar precipuamente, repeto, a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição.
III – VOTO
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2010 – Complementar.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator