Title: Minuta
Author: Cláudio
Last saved by: chayashi
Company: Hewlett-Packard Company

PARECER Nº         , DE 2009

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2009, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito.

RELATOR: Senador PAULO DUQUE

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 242, de 2009, de autoria do Senador ROBERTO CAVALCANTI, é composto de dois artigos, sendo o segundo a sua cláusula de vigência. De forma singela, por meio da modificação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, propõe isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de aposentadoria ou reforma de contribuintes acometidos de diabetes melito. 

Na justificação, o Autor enfatiza a alta prevalência da doença, que atingiria, atualmente, cerca de duzentos e cinquenta milhões de pessoas no mundo inteiro, e a sua gravidade, destacando ser ela uma enfermidade devastadora, que “mata silenciosamente”.

A proposição inicia a sua tramitação pela Comissão de Assuntos Sociais, seguindo, posteriormente à decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
Nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental. 

II – ANÁLISE

A competência da Comissão de Assuntos Sociais para opinar sobre a matéria decorre do art. 100, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), já que a medida pode ser enquadrada como sendo de proteção à saúde. 

Sob o aspecto constitucional, é legítima a iniciativa da proposição por membro desta Casa (art. 61, caput, da Constituição Federal - CF), uma vez que compete ao Congresso Nacional dispor sobre matéria de competência da União referente ao sistema tributário (CF, art. 48, I), no âmbito do Imposto sobre a Renda (CF, art. 153, III), e sobre proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII).

Quanto à juridicidade, à exceção da coercitividade, que não se aplica ao caso, o projeto respeita, também, os demais requisitos que conferem juridicidade à lei: inovação, efetividade, espécie normativa adequada e generalidade.

No mérito, o PLS nº 242, de 2009, visa acrescentar o diabetes melito à lista das doenças e dos agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria ou reforma constante do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. No caso específico das doenças que integram o rol mencionado, esse benefício é concedido em virtude da gravidade dos seus efeitos sobre a saúde dos portadores, tais como deficiência física e transtornos mentais. 
O diabetes melito é uma doença crônica, incurável, que se caracteriza pelo excesso de glicose no sangue, consequente a deficiência de insulina ou a resistência periférica à utilização desse hormônio. Uma das suas formas – o tipo 1 – manifesta-se na infância ou na juventude e é chamada, também, de diabetes insulino-dependente, pois o seu portador não pode prescindir do uso da insulina. 
Já os portadores do tipo 2, associado à idade e ao excesso de peso, podem, muitas vezes, controlar a glicemia por meio de dietas especiais, atividade física e uso de substâncias hipoglicemiantes que não a insulina. Esse tipo de diabetes é também denominado não-insulino-dependente, pois é passível de controle sem o uso desse hormônio. 
Quando não controlada, a doença pode, a longo prazo e dependendo da gravidade do caso, provocar sérios danos em vários órgãos. Distúrbios da visão, hipertensão arterial, insuficiência coronariana, infarto agudo do miocárdio, insuficiência renal, polineurite, arteriopatia cerebral e periférica e acidente vascular cerebral são algumas das complicações mais frequentes da doença.
No Brasil, a prevalência do diabetes tipo 2, a forma mais comum, é de cerca de 8%. Assim, aproximadamente quinze milhões de brasileiros são diabéticos, o que acarreta enormes gastos públicos e privados no seu tratamento ou no tratamento das suas complicações. Infelizmente, nem todos os procedimentos ou medicamentos de que necessitam os portadores da doença estão disponíveis nos serviços públicos de saúde. O mesmo acontece na saúde suplementar. Alguns planos privados de assistência à saúde não oferecem cobertura para todos os procedimentos, nem fornecem medicamentos para uso domiciliar.
Com isso, a medida proposta torna-se inegavelmente meritória, já que a isenção do IRPF sobre os proventos dos diabéticos é uma forma justa e prática de compensar os enormes gastos por eles efetuados para o controle do diabetes e para o tratamento das suas complicações, permitindo-lhes dispor de mais recursos para cuidar da própria saúde. Dessa maneira, são evitadas complicações, o que leva a uma diminuição da necessidade de procedimentos terapêuticos especializados de alto custo, como internações, hemodiálise, amputações de membros e revascularização cardíaca.
Por último, enfatizamos que o PLS nº 242, de 2009, foi elaborado em boa técnica legislativa, atendendo às exigências formais da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 

III – VOTO

Ante o exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2009, e votamos pela sua aprovação.
	
Sala da Comissão, 

, Presidente

, Relator