PROJETO DE LEI DO SENADO Nº           , 2005 - COMPLEMENTAR
(De autoria do Senador Pedro Simon)

Acrescenta Seção à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O Capítulo IV da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica acrescido da seguinte seção:
“Seção I - A

Sobre a implementação de sistema de controles internos

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar, pelo Banco Central do Brasil, deverão implementar mecanismos de controles internos voltados para as atividades por elas desenvolvidas, seus sistemas de informações financeiras, operacionais e gerenciais, avaliação de riscos inerentes à atividade e o cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis. 

§ 1º Os controles internos, que terão seus princípios, diretrizes e fundamentos estabelecidos em norma pelo Banco Central, independentemente do porte da instituição, devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações por ela realizadas. 

§ 2º Os mecanismos de controle interno, cujas disposições devem ser acessíveis a todos os funcionários da instituição de forma a assegurar que sejam conhecidas a respectiva função no processo e as responsabilidades atribuídas aos diversos níveis da organização, deverão ser implementados, obedecidos os seguintes princípios:

I - a definição de responsabilidades e das atividades de controle para todos os níveis de negócios da instituição;

II - o estabelecimento dos objetivos e procedimentos pertinentes aos mesmos;

III - a verificação sistemática da adoção e do cumprimento dos procedimentos definidos e objetivados;

IV – a elaboração de meios de identificar e avaliar, continuamente, os fatores de risco internos e externos que possam afetar adversamente a realização das atividades e dos objetivos da instituição;

VI - o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, de forma a que se possa avaliar se os objetivos da instituição vêm sendo alcançados, se os limites estabelecidos e as leis e regulamentos aplicáveis estão sendo cumpridos, bem como a assegurar que quaisquer desvios possam ser prontamente corrigidos;

VII - a existência de controle perene e a aplicação periódica de segurança para os sistemas de informações, em especial para os mantidos em meio eletrônico.

§ 1º Os controles internos devem ser periodicamente revisados e atualizados, de forma a que sejam a eles incorporadas medidas relacionadas a riscos novos ou anteriormente não abordados. 

§ 2º A atividade de auditoria interna deve fazer parte do sistema de controles internos.

§ 3º A auditoria de que trata o parágrafo anterior, quando não executada por unidade específica da própria instituição ou de instituição integrante do mesmo conglomerado financeiro, poderá ser exercida:

I - por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, desde que não aquele responsável pela auditoria das demonstrações financeiras;

II - pela auditoria da entidade ou associação de classe ou de órgão central a que filiada a instituição;

III - por auditoria de entidade ou associação de classe de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, mediante convênio previamente aprovado por este, firmado entre a entidade a que filiada a instituição e a entidade prestadora do serviço.
	
Art. 3º O acompanhamento sistemático das atividades relacionadas com o sistema de controles internos deve ser objeto de relatórios, no mínimo semestrais, contendo:

I - as conclusões dos exames efetuados;

II - as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o caso;

III - a manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas a respeito das deficiências encontradas em verificações anteriores e das medidas efetivamente adotadas para saná-las. 

Parágrafo único. As conclusões, recomendações e manifestação referidas nos incisos I, II e III deste artigo:

I - devem ser submetidas ao conselho de administração ou, na falta desse, à diretoria, bem como à auditoria externa da instituição;

II - devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos. 

Art. 4º Incumbe à diretoria da instituição, além das responsabilidades enumeradas no art. 1º, § 2º, a promoção de elevados padrões éticos e de integridade e de uma cultura organizacional que demonstre e enfatize, a todos os funcionários, a importância dos controles internos e o papel de cada um, no processo. 

Art. 5º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a:

I - determinar a adoção de controles adicionais, nos casos em que constatada inadequação dos controles implementados pela instituição;

II - imputar limites operacionais mais restritivos à instituição que deixe de observar determinação, nos termos do inciso I, no prazo para tanto estabelecido;

III - baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Lei, incluindo a alteração do cronograma referido no art. 5º.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO

	A análise e a classificação dos riscos envolvidos nas transações financeiras encontra-se exigível em norma menor expedida pelo Banco Central, conforme o entendimento do Conselho Monetário Nacional. Com efeito, a Resolução nº 2.554/2001 vem estipular as normas e regular os mecanismos de controle interno que devem ser adotados pelas instituições financeiras públicas e privadas que são autorizadas e estão sob a fiscalização do Banco Central. 

Entretanto, estes sistemas e procedimentos não estão sendo implementados a contento, pelos bancos, em especial, pelos bancos públicos federais como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES. 

À falta de uma rotina e sistemática na avaliação de riscos em operações bancárias, como renovações e empréstimos novos a devedores de adimplência questionável, no mínimo duvidosa, adota-se o fraco caráter punitivo e coercitivo das regras fixadas pelo Bacen. 

Deste modo, temos um quadro de gravíssima fragilidade nas garantias das transações financeiras, que, de qualquer modo, sempre que derem errado, o calote vai estourar no bolso do contribuinte, seja em operações para salvar instituições públicas ou privadas, sempre haverá um PROER, um PROEF ou um PROES.

Assim, submeto a meus pares esta proposta de consolidar, no ordenamento jurídico respectivo, que é a Lei nº 4.595/64, a normatização das exigências supracitadas, de forma a responsabilizar e penalizar, objetivamente e em termos inequívocos, como a referida Lei trata as infringências aos seus dispositivos.

Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2005.

Senador PEDRO SIMON
   
Legislação citada
 
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Mensagem de Veto	Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.	
        
CAPÍTULO IV
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS