PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA ao Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2008 – Complementar, de 2008, de autoria do Senador RENAN CALHEIROS, que “altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências e 8, de 3 de dezembro de 1970, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências, para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas dos respectivos programas; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito”.
RELATORA: Senadora LÚCIA VÂNIA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2008 – Complementar, de autoria do Senador RENAN CALHEIROS, objetiva assistir os portadores de diabetes melito, alterando as seguintes leis:
a) a Lei Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências, para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas do respectivo programa;
b) a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências, para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas do respectivo programa; 
c) a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; 
d) a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e 
e) a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.
Na sua justificação o eminente autor argumenta que algumas classes de doentes e de portadores de deficiências recebem, de nossa legislação, tratamento diferenciado, que varia da concessão de passe livre em meios de transporte público a benefícios previdenciários específicos, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, amparo assistencial e, para os aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de outra pessoa, acréscimo de 25% sobre o valor dos proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Outro exemplo desses benefícios é o saque antecipado dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Segundo o Senador RENAN CALHEIROS a proposição objetiva estender aos portadores de diabetes melito a concessão de benefícios já previstos em lei para outras doenças, uma antiga reivindicação de entidades e de organizações não-governamentais ligadas ao diabetes, e se justifica perfeitamente.
Até a presente data não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, dar parecer ao Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2008 - Complementar.
Sob o ângulo formal, a proposição não enfrenta óbice de natureza constitucional. Alterações promovidas na legislação dos fundos PIS-PASEP, do FGTS, do Plano de Benefícios da Previdência Social e da legislação que estabelece a concessão de passe livre estão afetas ao Direito do Trabalho, Previdência Social e Assistência Social. 
Normas com esse conteúdo estão entre aquelas de iniciativa comum, previstas no art. 61 e de competência privativa da União nos termos do art. 22, I, ou de competência concorrente ex vi do fixado no art. 24, XII e XIV, ambos dispositivos da Constituição Federal. 
Cabe ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre os temas, nos termos do art. 48 da mesma Carta. Observados esses pressupostos, temos que a proposição não apresenta vícios de inconstitucionalidade nem de ilegalidade, quanto ao mérito.
Como bem salienta o nobre autor, o diabetes melito ou mellitus é uma das doenças de maior prevalência no mundo, com tendência a agravar-se com o avançar da idade. Segundo dados do Ministério da Saúde, ela é responsável por 25 mil óbitos anualmente. No Brasil, 11 milhões de pessoas são portadoras da doença, ainda que somente metade delas saiba que tem a enfermidade.
No caso do FGTS – e com base no caráter social do fundo, que é justamente o de garantir ao trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas e de seus familiares –, o autor consigna que os tribunais têm admitido o levantamento, pelo trabalhador, dos valores depositados em sua conta em casos excepcionais, além daqueles já previstos em lei (aids, neoplasia maligna e estágio terminal de doença grave). Ou seja, o portador de diabetes pode requerer na Justiça o saque do seu fundo de garantia para a aquisição, por exemplo, de uma bomba de infusão de insulina, para seu próprio tratamento ou mesmo de qualquer de seus dependentes.
A proposição visa, também, substituir a opção de recorrer à Justiça, que, como sabemos, é morosa na tomada de decisões. A lei deve regulamentar também a liberação do FGTS e de outros benefícios (como o saque dos depósitos do PIS e do PASEP) para o pagamento de tratamento ou de medicamentos e equipamentos necessários para o tratamento do diabetes. 
E, por fim, propugna-se estender às pessoas acometidas dessa enfermidade a gratuidade do transporte coletivo interestadual, bem como a inexigibilidade de prazos de carência para conceder-lhes o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
A Diabetes mellitus é uma doença metabólica caracterizada por um aumento anormal da glicose ou açúcar no sangue. A glicose é a principal fonte de energia do organismo, mas quando em excesso pode trazer várias complicações à saúde. Quando não tratada adequadamente, causa doenças tais como infarto do coração, derrame cerebral, insuficiência renal, problemas visuais e lesões de difícil cicatrização, dentre outras complicações.
Embora ainda não haja uma cura definitiva para o Diabetes, há vários tratamentos disponíveis que, quando seguidos de forma regular, proporcionam saúde e qualidade de vida para o paciente portador.
Atualmente, a Organização Mundial da Saúde estima que cerca de 240 milhões de pessoas sejam diabéticas em todo o mundo, o que significa que 6% da população tem diabetes.
O diabetes afeta cerca de 12% da população no Brasil e está na lista das cinco doenças de maior índice de morte no mundo, e está chegando cada vez mais perto do topo da lista. 
Portanto, em relação ao mérito não há o que se questionar, muito embora a adoção das medidas legislativas aqui propostas devam ser objeto de maior debate e aprofundamento, quando analisadas pela Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Assuntos Sociais, que também deverão se manifestar sobre a matéria.
III – VOTO
Em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade e juridicidade, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2008 – Complementar.
Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2009
Senador DEMÓSTENES TORRES, Presidente
Senadora LÚCIA VÂNIA, Relatora