Author: PAULOW
Company: Senado Federal

PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso das drogas. 
RELATORA: Senadora PATRÍCIA SABOYA  
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 43, de 2003, do nobre Senador Magno Malta, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para prevenção da violência e do uso das drogas. 
Na justificação, o autor, Senador Magno Malta, registra que o projeto tem por objetivo “evitar que o jovem se inicie no tráfico de drogas, na violência das gangues e na marginalidade”.  
No prazo regimental não foram oferecidas emendas.
Após o exame neste Colegiado, o mérito da proposição em epígrafe será apreciado no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição em referência, devendo, ainda, emitir parecer quanto ao mérito, de acordo com o disposto no art. 101, incisos I e II, alínea d, do Regimento Interno do Senado Federal.

A matéria em exame se insere no âmbito das competências da União (CF, art.24, X), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre o assunto (CF, art. 48).
No que diz respeito à reserva de iniciativa da matéria (CF, art. 61, § 1º), importa lembrar que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa já se pronunciou quanto à constitucionalidade e juridicidade dos projetos de lei ditos autorizativos, quando aprovou, em 1998, o Parecer nº 527, do eminente jurista Senador Josaphat Marinho. De acordo com o referido documento, o apoio doutrinário, jurídico e legal de que gozam as leis autorizativas administrativas, orçamentárias e tributárias revela que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.
De resto, a proposição atende aos pressupostos de juridicidade e regimentalidade, além de atender à boa técnica legislativa e às regras de correção de linguagem.

III – VOTO
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2003.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora

cc2009-04398