Title: Minuta
Author: dezen
Last saved by: klebergf
Company: Senado Federal

PARECER Nº             , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2003, que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. 
RELATOR: Senador ALMEIDA LIMA
I – RELATÓRIO
Vem a exame a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2003, de autoria parlamentar, que pretende, pela inserção de novo § 1º ao art. 37, proibir a exigência de provas, exames, testes ou meios assemelhados de seleção em concurso público que possibilitem subjetivismo, favoritismo e discriminação, ou sejam sigilosos, careçam de fundamentação suficiente, proíbam vistas e interposição de recursos, impeçam a publicidade e o exercício do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 
É determinado, também, que se proceda à renumeração dos parágrafos hoje existentes no referido art. 37. 
Na justificação consta que o objetivo pretendido pela proposição é coibir desatinos na realização de concursos públicos, como os verificados nas provas psicotécnicas.
Não foram apresentadas emendas à proposição.

II – ANÁLISE
O encaminhamento da proposição que temos sob exame atesta, até o presente momento, a observância dos requisitos formais relativos à espécie, pelo que não se divisa inconstitucionalidade formal quanto a isso.
Não há, também, a nosso juízo, lesão às limitações materiais expressas consagradas pelo § 4º do art. 60 da Carta da República, pelo que se afirma a sua constitucionalidade material, no ponto.
A técnica legislativa admite aprimoramento. A referência inicial da redação proposta aos requisitos e na forma estabelecidos em lei, a que se referem os incisos I e II... consubstancia elemento que pode levar a veredas interpretativas destinadas a esvaziar ou, pelo menos, reduzir a eficácia do dispositivo. No mais das vezes, são os editais do concurso público que veiculam exigências abusivas, subjetivas ou imprecisas como critérios de classificação ou eliminação de candidatos, e fazem isso contra previsão legal ou até por conta de lacunas da legislação, ou simplesmente pela inexistência de lei regulamentar.
Cremos que endereçar as proibições à realização dos concursos supera esse percalço interpretativo. 
Além disso, temos para nós extremamente danoso o comando de renumeração dos demais parágrafos do art. 37, por conta da inserção do que a proposição pretende. 
O art. 37 apresenta-se hoje com doze parágrafos, alguns de utilização intensiva e extensiva pelos juízes e tribunais de todo o País e pela administração pública, como o § 4º, que se refere a atos de improbidade administrativa; o § 5º, que trata da prescritibilidade de ilícitos administrativos; e o § 6º, que cuida da teoria do risco administrativo ou da responsabilidade objetiva do Poder Público. 
Por conta disso, a se cumprir a ordem de renumeração, estar-se-á criando um obstáculo robusto e eficiente à recuperação de jurisprudência, à intelecção de remissões doutrinárias e ao assentamento de entendimentos sobre tais temas, diante da impossibilidade de identificação do dispositivo constitucional afinal referido. Um expressivo conjunto de decisões judiciais e administrativas e de lições doutrinárias estará sendo comprometido pela renumeração dos dispositivos de referência, por conta das dúvidas sobre a exatidão na identificação destes, com prejuízo a todos os operadores e estudiosos do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. 
Ademais, a localização do novo dispositivo parece mais adequada após o § 2º do aludido art. 37, no qual se lê referência aos concursos públicos.
III - VOTO
Em face de todo o exposto, somos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2003, por esta Comissão, nos termos do substitutivo que deste é parte. 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 26, DE 2003 (SUBSTITUTIVO)

Altera a redação do art. 37 da Constituição Federal para impor restrições aos elementos de seleção utilizáveis na realização dos concursos públicos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A:
Art. 37......................................................................................
..................................................................................................
§ 2º-A É vedada a utilização, nos concursos públicos a que se refere o inciso II deste artigo, de provas, exames, testes ou outro meio de seleção, classificação ou eliminação que possibilitem subjetivismo, favoritismo ou discriminação, ou que prevejam restrições à publicidade, à recorribilidade, ao acesso ao Judiciário, ao conhecimento das razões e decisões da banca examinadora, à ciência de tais razões e decisões pelo candidato ou quem o represente, ou que consubstanciem lesão aos princípios constitucionais, especialmente os que informam a administração pública ou os direitos fundamentais.
...................................................................................................
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

gd2009-02583