PROJETO DE LEI DO SENADO Nº         , DE 2005

Reduz alíquota da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2006, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo em R$	Alíquota %	Parcela a Deduzir do Imposto em R$	
Até 1.164,00	–	–	
De 1.164,01 até 2.326,00	15	174,60	
Acima de 2.326,00	25	407,20	

Tabela Progressiva Anual 
Base de Cálculo em R$	Alíquota %	Parcela a Deduzir do Imposto em R$	
Até 13.968,00	–	–	
De 13.968,01 até 27.912,00	15	2.095,20	
Acima de 27.912,00	25	4.886,40	

		Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO

Após a estabilização da economia alcançada com o Plano Real, a Lei nº 9.250, de 1995, instituiu a alíquota de 25% aplicável sobre a maior faixa de renda da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

 A título provisório, válido somente para os anos-calendário de 1998 e 1999, o art. 21 da Lei nº 9.532, de 1997, majorou a alíquota para 27,5%. Porém, como tudo no Brasil que é gravoso ao contribuinte torna-se permanente, do que é exemplo a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), uma sucessão de leis vem prorrogando a vigência da alíquota majorada.

A última delas, a Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003, fixou a data próxima de 31 de dezembro de 2005 para o término da vigência da alíquota de 27,5%, então preconizada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Com base na mencionada Lei nº 10.828, de 2003, o Poder Executivo encaminhou, em 31 de agosto de 2005, a proposta orçamentária para o ano de 2006 com previsão de uma desoneração de R$ 2,89 bilhões em função do retorno da alíquota histórica de 25%.

Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, contudo, resolveram retificar a proposta orçamentária, sob o argumento de que a Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, ao reiterar a aplicação da alíquota de 27,5% sem lhe impor limitação no tempo, teria revogado tacitamente a data de 31 de dezembro de 2005, estabelecida na Lei nº 10.828, de 2003.
  
O presente projeto de lei visa a garantir o respeito ao contribuinte e também a segurança jurídica. A proposta reduz de 27,5% para o percentual histórico de 25% a alíquota incidente sobre a maior faixa de renda da tabela progressiva do IRPF.

Além de preconizada pela Lei nº 10.828, de 2003, a medida é oportuna em face do propósito, manifestado pelo Poder Executivo após sucessivos recordes de arrecadação ao longo dos anos 2004 e 2005, de promover a desoneração tributária, já colocado em prática com a edição da Medida Provisória nº 252, de 2005, conhecida por “MP do Bem”.

Não se diga que a desoneração aqui propugnada vá beneficiar somente os ricos. A alíquota de 25% incidirá sobre os rendimentos da pessoa física superiores a R$ 2.326,00 ao mês ou, de forma equivalente, R$ 27.912,00 ao ano. Esses valores caracterizam renda de classe média, que, hoje, é o estamento social que mais paga tributos no Brasil.

A conversão em lei do projeto ora apresentado acarretará redução na arrecadação do IRPF no valor de R$ 2,89 bilhões no ano-calendário de 2006, conforme estimado pelo próprio Poder Executivo. Como se está a assegurar a aplicação da Lei nº 10.828, de 2003, não há falar em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, razão pela qual são impertinentes ao projeto as disposições do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000).

Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares à aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 

Senador SÉRGIO GUERRA