SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

PARECER Nº          , DE 2008

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2007 – Complementar, que altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências’, para disciplinar a utilização de informações sigilosas recebidas por comissões parlamentares de inquérito. 

RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES

I – RELATÓRIO 

Em exame nesta Comissão, o Projeto de Lei nº 318, de 2007 – Complementar, que visa acrescentar o § 3º ao art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Essa Lei, como se sabe, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, além de outras providências.
A proposição, de autoria do Senador PEDRO SIMON, é parte integrante de um conjunto de medidas elaboradas pelo então Senador ANTERO PAES DE BARROS, em vista de sua experiência nos processos e procedimentos investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Essencialmente, propõe introduzir o seguinte § 3º ao art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ipsis litteris:
“Art. 4º ........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º Informações e documentos sigilosos eventualmente requisitados por comissão parlamentar de inquérito e recebidos após o encerramento de seus trabalhos, com relatório final aprovado ou não, serão encaminhados, conforme o caso, ao Banco Central do Brasil ou à comissão de Valores Mobiliários, que decidirão, consoante o disposto no art. 9º desta Lei, sobre as providências a serem adotadas, ou ao Ministério Público, desde que haja requisição do órgão.” 

II – ANÁLISE
 
Como se nota, a proposição confere destinação específica aos documentos e informações sigilosos solicitados pelas CPI e recebidos tão-somente após o encerramento dos seus trabalhos: serão remetidos ao Banco Central (BACEN), ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou ao Ministério Público (MP), se requisitados por esse órgão.

O projeto de lei em exame visa preencher lacuna na atual legislação, especialmente na Lei Complementar nº 105, de 2001, que não trata da destinação de informações remetidas às comissões parlamentares de inquérito após o seu encerramento. 
Com efeito, segundo o projeto, os documentos e informações recebidos em tais circunstâncias serão remetidos ao Banco Central ou à CVM para que, no exercício da competência prevista no art. 9º da citada Lei Complementar, adote a providência cabível, isto é, se constatada a ocorrência de crime ou de fortes indícios de crimes tipificados como de ação pública, os presidentes desses órgãos reportarão ao Ministério Público, juntando os documentos e informações necessários à apuração dos fatos. Comunicarão, também, aos órgãos públicos competentes “as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexado os documentos pertinentes.” (cf. art. 9º e §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 105, de 2001).
Portanto, para a hipótese de a CPI não mais existir, esteja o seu relatório final aprovado ou não, o Projeto adota, de modo inteligente, o mesmo procedimento relativo aos documentos e informações sigilosos já previsto na Lei Complementar: ao BACEN ou CVM, para o exercício de competência já prevista no art. 9º. 
Inova, ainda, ao possibilitar a remessa de tais documentos ao Ministério Público, se por essa instituição requisitados, conforme redação do § 3º proposto, in fine, de forma a que ele possa exercer, de forma plena e fundamentada, sua função constitucional de fiscalização e controle da ação pública e a possível ocorrência de crimes. 
Entendo, porém, que a finalidade da destinação dos documentos ao Ministério Público, caso sejam requisitados, deve ficar explicitada no texto normativo, em consonância com a sua missão constitucional. Note-se que essa explicitação existe para o envio dessas informações ao BACEN e à CVM. Nesse sentido, sugero nova redação ao proposto § 3º.
Depreende-se que a proposição contribui para o aperfeiçoamento e eficiência das atividades do Poder Legislativo, reduzindo custos processuais, na medida em que os documentos recebidos extemporaneamente pelas CPI serão encaminhados aos órgãos da Administração Federal, objetivando a análise da hipótese de ocorrência de crimes de ação pública e suas subseqüentes providências legais. Contribui, desse modo, para a continuidade e a celeridade das investigações e, caso constatada alguma conduta criminal, para a razoável duração do processo penal. Logo, tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista econômico, o projeto merece total acolhimento. 

III – VOTO

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2007 – Complementar, nos termos do seguinte: 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 318 (SUBSTITUTIVO), DE 2007 – Complementar

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 

“Art. 4º ........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º Informações e documentos sigilosos requisitados por comissão parlamentar de inquérito e recebidos após o encerramento de seus trabalhos, com relatório final aprovado ou não, serão encaminhados, conforme o caso:
I – ao Banco Central do Brasil ou à comissão de Valores Mobiliários, que decidirão, consoante o disposto no art. 9º desta Lei, sobre as providências a serem adotadas; ou
II – ao Ministério Público, desde que haja requisição do órgão, com o fim de verificar a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes. (NR)” 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala da Comissão, 

, Presidente

, Relator