Title: Minuta
Author: Prodasen
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Company: Senado Federal

PARECER Nº          , DE 2009

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 301, de 2008, que altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a rentabilidade das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

		RELATOR: Senador EDUARDO AZEREDO

I – RELATÓRIO

Vem a esta Comissão o PLS nº 301, de 2008, de autoria do Senador César Borges, cuja ementa é reproduzida acima. A proposição contém dois artigos.
O art. 1º altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º ..........................................................................................
.......................................................................................................
§ 1º A rentabilidade das aplicações deverá ser igualmente repartida entre os detentores das contas vinculadas ao Fundo e a necessidade de cobertura de seus custos, bem como à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito. 
............................................................................................. (NR)”

Já o art. 2º estipula que a lei entrará em vigor na data da publicação.
A matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última decisão terminativa. 
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) opinar sobre os aspectos da presente proposição que digam respeito a temas como relações de trabalho, seguridade social, assistência social, além de outros assuntos correlatos, conforme dispõe o art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal.
Preliminarmente, cabe lembrar que os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) servem tanto para proteção do trabalhador em caso de demissão, aposentadoria ou doença, quanto para financiar investimentos em infra-estrutura urbana e habitação.
Há, portanto, que se buscar um equilíbrio entre os interesses dos titulares desses depósitos, que são trabalhadores do setor formal da economia, e aqueles dos tomadores dos empréstimos de recursos do Fundo, sejam eles pessoas físicas ou o próprio setor público, que assim viabiliza diversas obras, por exemplo, de saneamento básico.
Contudo, como bem observa o autor da proposição, ao longo dos últimos anos acumulou-se significativa perda para os titulares das contas do FGTS, em razão de sua baixa rentabilidade, cronicamente inferior à inflação ou mesmo a outras opções de aplicação oferecidas pelo mercado financeiro. 
Trata-se de uma situação em alguma medida injusta, posto que se trata de uma modalidade de poupança compulsória para os trabalhadores do setor formal da economia. Além disso, é de se ressaltar que ser cotista do Fundo não implica qualquer benefício quando da contratação de um empréstimo, que tem tratamento idêntico àquele dispensado aos não-cotistas.
Outro aspecto da questão diz respeito à remuneração do agente operador e principal agente financeiro do FGTS, a Caixa Econômica Federal (CEF). Sob esse prisma, chama a atenção o alto e crescente montante de despesas administrativas, em descompasso com a remuneração dos depósitos. Além disso, amparada na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 295, de 1998, a CEF recebe uma taxa de desempenho pela rentabilidade da aplicação das disponibilidades do Fundo que supere a TR + 6% ao ano. Trata-se de uma meta notoriamente baixa para o padrão de taxas de juros praticado no Brasil.
A proposição em análise tem o grande mérito de buscar mitigar tais distorções, atuando diretamente sobre a remuneração da CEF enquanto agente operador e financeiro do FGTS.
Nesse sentido, o art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990, o qual o PLS nº 301, de 2008, pretende alterar, determina que as aplicações com recursos do FGTS devam ser feitas exclusivamente segundo os critérios fixados pelo Conselho Curador, obedecidos os requisitos que especifica, tais como a exigência de garantias, correção monetária, taxa de juros média mínima e prazo máximo. 
Ao promover a repartição dos resultados das aplicações dos recursos do FGTS entre os detentores das contas e o gestor do Fundo, a proposição caminha decisivamente no sentido de melhorar a remuneração desses depósitos, resguardando minimamente os interesses de milhões de trabalhadores.

III – VOTO

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2008.

Sala da Comissão, 23 de setembro de 2009

Senador Papaleo Paes, Presidente

Senador Eduardo Azeredo, Relator

SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

IV - DECISÃO DA COMISSÃO 

A Comissão de Assuntos Sociais, em reunião realizada nesta data, aprova o Parecer ao Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2008, de autoria do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da CAS. 

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2009.

Senador PAPALÉO PAES
Presidente

hb200823853