PARECER Nº             , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2009 (PL nº 895, de 1999, na origem), de autoria do Deputado Augusto Nardes, que altera a Lei nº  8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre  impenhorabilidade do bem de família. 
RELATOR: Senador ROMEU TUMA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) nº 104, de 2009 (PL nº 895, de 1999, na origem), de autoria do eminente Deputado Augusto Nardes, tem o propósito de estender a impenhorabilidade do imóvel residencial ao solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo que o utilize como moradia permanente.
Para tanto, o seu autor propõe o aditamento do art. 5º-A à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual é denominada Lei do Bem de Família. 
A cláusula de vigência institui vacatio legis de trinta dias, contados da data de publicação oficial. 
Na justificação, aponta-se, em síntese, dentre outras razões, o abandono legal das pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas, cujos imóveis residenciais sujeitam-se a penhora, o que constitui situação injusta que colide com o princípio constitucional da isonomia. 
Não há emenda a examinar.  
II – ANÁLISE
O PLC nº 104, de 2009, não apresenta vício de regimentalidade. Com efeito, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tem competência para opinar sobre constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos temas que lhe são submetidos por deliberação do Plenário, bem assim, no mérito, sobre direito civil, em que se enquadra a matéria, conforme prevê o Regimento Interno do Senado, no art. 101, incisos I e II, alínea d.
A proposição cumpre os requisitos de constitucionalidade, tendo em vista i) competir privativamente à União legislar sobre direito civil, a teor do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal (CF); e ii) caber ao Congresso Nacional a iniciativa legiferante de todas as matérias de competência da União (CF, art. 48, caput). 
O PLC nº 104, de 2009, está versado sob a forma de lei ordinária, adequada, assim, ao alcance do objetivo; a matéria inovará o ordenamento jurídico; possui o atributo da generalidade; é consentâneo com os princípios gerais do direito; e afigura-se dotado de potencial coercitividade, do que resulta aprovado no exame de juridicidade.
Quanto à técnica legislativa, examinada à luz da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração das leis, a recomendação é de que a ementa seja dotada de clareza suficiente para permitir o fácil acesso da norma por seus operadores. 
No mérito, pugna-se pela extensão do benefício, hoje restrito às famílias, e assiste razão ao autor da proposição, porque a Carta Federal, no art. 1º, inciso III, faz sobrelevar a dignidade da pessoa humana, direito do qual deriva o de habitação, a seu turno assegurado no art. 6º da Carta, no rol dos direitos sociais.
Na via constitucional, em que se reconhecem os direitos do indivíduo como essenciais a uma sociedade justa, o País tornou-se signatário do Pacto de San José de Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) que, no art. 24, assegura igualdade de tratamento ao indivíduo relativamente aos direitos previstos em lei, e considera discriminação a negativa de vigência legal.  
Além disso, a realização da Justiça evolui no sentido da abrangência social e da inclusão individual. É como se explica o art. 226 da Constituição, que dedica especial proteção do Estado à família e inclui, nessa condição, as entidades familiares, constituídas pelo pai ou pela mãe, individualmente, e os seus descendentes.  Com isso, a Carta afastou a exigência de casamento, antes instituída como condição para reconhecer-se a instituição familiar, e superou as questões relativas ao concubinato e à união estável, trazendo o foco para a pessoa humana. 
Além disso, a norma legal não admite interpretação restritiva, pois a Lei do Bem de Família jamais limitou o direito nela previsto ao núcleo familiar constituído pelo pai, a mãe e a prole comum. Na verdade, cabe a interpretação lato sensu, pois família, no Brasil, compreende não apenas o pai e a mãe, mas os avós, os tios, os filhos e os netos.
Essa é a visão teleológica da doutrina que já sensibiliza a jurisprudência e que deve ser logo positivada, pois não faz sentido dar garantia ao teto que abriga a família, declarando-o impenhorável, e negar o mesmo direito ao avô, relativamente à morada na qual recebe os netos, ainda que com ele não convivam diariamente.
O princípio isonômico se aplica também ao solteiro, pois tem o direito de optar pelo celibato, socorrido pela Carta Federal, que afirma, no art. 5º, inciso II, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por força de lei. Logo, ninguém deve ser obrigado a renunciar ao celibato para poder usufruir do direito à impenhorabilidade do próprio imóvel em que reside.
Quanto ao separado judicialmente, o direito à impenhorabilidade do seu imóvel não pode ser negado, pois a separação judicial nem ao menos desfaz o vínculo matrimonial que o une ao outro cônjuge. Na verdade, esse vínculo só se dissolve pela morte ou pelo divórcio, o que permite o restabelecimento da união conjugal por simples requerimento endereçado ao juiz que tenha decretado a separação, restaurando-se imediatamente o casamento. 
Igual razão assiste ao divorciado e ao viúvo. O primeiro é sujeito de vicissitude pelo fim do vínculo matrimonial, e a sua vida social e suas condições financeiras se desorganizam com o fracasso do casamento. O segundo, por se tornar viúvo, é vítima do infortúnio. Como então punir o divorciado e o viúvo, excluindo-os do benefício da impenhorabilidade do seu único imóvel, no qual residem? Não constituiria essa prática verdadeira conditio in pejus, que é o agravamento das condições social e financeira pela exclusão de um direito previsto em lei? O divórcio ou a viuvez da pessoa fazem desaparecer os vínculos familiares com os pais, os tios, os irmãos e os avós? Claro que não.
Na verdade, esse alijamento de um benefício legal em razão do estado civil é incompatível com a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), e com o Pacto de San José, além de que a prática não pode ser definida como justa e solidária (CF, art. 2º, inciso I). 
Acrescente-se que a prerrogativa albergada na Lei nº 8.009, de 1990, não é exclusiva do Brasil e consta do ordenamento jurídico da Alemanha, da França, de Portugal, da Suíça, do Panamá e de mais uma dezena de países, e o motivo é o mesmo: a transcendência do valor social da habitação.
Para concluir, reitere-se que a ementa não faz referência expressa à adição de novo artigo e de sua finalidade, donde oportuno alterar a sua redação. Reconheça-se também, no art. 5º-A, da proposta, que a referência a “moradia permanente” não é adequada, por sua conotação de eternidade, incongruente com a condição humana e com a transitoriedade da lei. Tampouco o imóvel “utilizado” pelo morador se compatibiliza com a proteção da Lei, voltada para a “propriedade do único imóvel”. 
III – VOTO
Por todos os motivos expendidos, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2009, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº      - CCJ
Dê-se à ementa do PLC nº 104, de 2009, a seguinte redação:
 “Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estender o benefício da impenhorabilidade do imóvel à pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.”
EMENDA Nº      - CCJ
Dê-se ao art. 5º-A da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de que trata o art. 2º do PLC nº 104, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 5º-A As disposições desta Lei aplicam-se ao único imóvel pertencente à pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia.”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator