Title: LEI No 7
Author: Prodasen
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Company: Senado Federal

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2009
(de autoria do Senador Pedro Simon)

Acresce  dispositivos à  Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que “que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Os artigos 1º e 3º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: 

Art. 1º.........................................................................................

Parágrafo único. Equiparam-se, para os fins penais desta Lei,  à instituição financeira:.............

I -...............................................................................................;

II - ..............................................................................................;

III – a pessoa natural ou jurídica que, contratada ou não por agentes econômicos envolvidos em transações financeiras, efetue a análise e a avaliação sobre: 

a)	Os riscos que envolvam os agentes econômicos interessados em operações de crédito, aplicações e quaisquer outros tipos de investimentos, transações e operações no setor financeiro, ou delas derivadas ou nelas lastreadas; 

b)	A situação econômico-financeira de grupos, empresas ou de economias nacionais, no que se refere à situação fiscal; contábil; evolução de quantificadores, patrimônio e índices macro-econômicos; 

c)	A qualificação e aferição do grau de segurança, estabilidade, confiabilidade e credibilidade das instituições analisadas referidas na alínea anterior.  	

Art. 3º.........................................................................................:
		
§ 1º Incorre na mesma pena a instituição financeira que fizer a divulgação pública, sem a autorização da autoridade pública fiscalizadora, das informações relacionadas no inciso III e suas alíneas do Art. 1º desta Lei, sem a identificação completa e pública do contratante, e do responsável pela análise. 

§ 2º Caso a divulgação prevista no parágrafo anterior ocorra no exterior, fica proibida ou cancelada a autorização para funcionamento de filial, subsidiária ou pertencente ao grupo da empresa divulgadora em território nacional. (NR)

Art. 2º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A recente crise “especulativa” americana (agora mundial), foi criada sobre uma super-valorização de títulos de investimentos diversos, que estavam lastreados em negociações no setor imobiliário de baixa credibilidade, liquidez e altíssimo risco. O chamado mercado “subprime”. 

Além dessa aposta inconseqüente, os investimentos foram evoluindo tanto em valor, como no status dos investidores, chegando aos poderosos Lehman Brothers, Merril Lynch, Bearn Stears (o primeiro banco a quebrar), sem controle de nenhum órgão de fiscalização, tais como: as chamadas agências de controle de risco, como Moody’s e Standart & Poor’s, a completa desatenção da maior seguradora do País, a AIG, da SEC (equivalente à nossa CVM), do Federal Reserve (Banco Central dos EUA) e do Tesouro Nacional.

A leviandade desta ciranda financeira chegou ao ponto de os mega-bancos operarem com “alavancagem” (relação investimento/patrimônio-garantias) de mais de  270 vezes (O Acordo da Basiléia recomenda de no máximo 12 vezes), afiançados pelas agências de avaliações de riscos, que lhes atribuíram notas máximas de segurança e  garantia (chegando até a AAA+ - Standart & Poor’s, QUE É A COTAÇÃO MÁXIMA DE GARANTIA DE INVESTIMENTO SEM RISCO, E SOMENTE É  ATRIBUÍDA AOS TÍTULOS DO TESOURO AMERICANO).

Tem sido constante o papel, muitas vezes, desagregador de empresas de auditoria e das chamadas agências de avaliação de situação econômica e de riscos de investimento. Desde o advento das crises da Rússia. México e Ásia, estas instituições funcionam como um termômetro das aplicações no mercado financeiro. Além disso, com um simples diagnóstico, tais analistas redimensionam, reescalonam e alteram as classificações sobre a integridade de agentes financeiros e de economias nacionais.

Grande parte da crítica sobre a atual crise está focada na necessidade de um controle e acompanhamento do mercado e de economias – inclusive as dos Países ricos. Neste contexto, uma das soluções vislumbradas seria a criação de uma agência multilateral, discute-se sua provável ligação ao FMI, que seria, em tese, o último responsável por essa tarefa de avaliação.

Entretanto, cumpre lembrar, como já foi dito, que as atuais agências e consultorias de situação econômica exercem um fator de grande relevância no comportamento dos mercados, de empresas e de economias nacionais: uma precipitada ou equivocada avaliação, motivada até mesmo por má-fé, pode levar à bancarrota instituições que, no mundo econômico real, possuem indubitável solidez.

Portanto, dada a importância, a influência e a capilaridade destas empresas dentro do setor financeiro, faz-se imprescindível atribuir-lhes responsabilidades compatíveis com suas atividades.

Com efeito, as agências de avaliação e consultoria equiparam-se, inequivocamente, a órgãos auxiliares às instituições financeiras – muitas vezes, fazem parte e é um departamento da própria instituição, portanto, nada mais lógico infligir-lhes as regras do setor. 

Além disso, em muitos casos, as informações podem ser de vital interesse estratégico para o setor financeiro: sua divulgação a esmo pode  ter como intento a prática de crimes contra a ordem econômico-financeira - como dumping, por exemplo -  e a todas as condições e possibilidades de ataques especulativos. Daí a necessidade, quando há a intenção de divulgação de informações, expressa da identificação do contratante dos serviços e a autorização das autoridades monetárias responsáveis pela fiscalização do mercado, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliares.

Como exemplo mais recente da precipitação e da grande margem de erro a que estão sujeitas essas análise e projeções, trago ao conhecimento de meus colegas, matéria publicada – em vários jornais - na coluna do jornalista Elio Gaspari, deste último domingo (21/06), intitulada “O Morgan Stanley avisa que disse besteira”, no qual o banco americano, desde dezembro passado, previra por três vezes o colapso da economia brasileira, sendo que a última avaliação, feita pelos analistas do banco em março, indicava uma retração 4,5% do PIB neste ano e agora modificou, mais uma vez - o prognóstico para – 1%. Justificou a instituição que os “erros” – extremamente grosseiros (com margem de 400%) - mas, indubitavelmente de divulgação irresponsável, que nos faz questionar: e se houvesse uma brutal evasão de investimentos? Quem assumiria a responsabilidade por esse ato leviano? A quem interessa e interessou essas avaliações brutalmente equivocadas?

Penso que é hora de termos que lidar com a máxima seriedade em relação ao sistema e aos agentes financeiros, não cerceá-los ou inibi-los, mas termos rigor e diligência na aplicação dos mecanismos de fiscalização e controle. Aliás, a imprensa divulgou, neste fim de semana, matérias onde as grandes potências (EUA e Comunidade Européia) alertam para a necessidade urgente de aprimorar esses seus mecanismos e tecem rasgados elogios às nossas normas e aos nossos órgãos que administram o sistema financeiro. Creio que ainda há muitas falhas e lacunas neste setor, mas, temos lutado para saná-las. Esse projeto é mais uma contribuição para melhorarmos nossos instrumentos de controle e responsabilização.   

Sala das sessões, em 25 de junho de 2009.

Senador Pedro Simon           

Legislação citada:

LEI N^o 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

        Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

        I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

        II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

        DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

        Art. 2º Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:

        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo.

        Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:

        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

PL090625.rtf