PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2009, que institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física e dá outras providências.
RELATOR: Senador JOÃO TENÓRIO

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2009 (PLS 59/2009), sobre o qual esta Comissão deve decidir em caráter terminativo, dispõe que o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física poderá ser parcelado em até nove parcelas (art. 1º, caput) e que as parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, não podendo incidir nenhum tipo de juros ou correção (art. 1º, parágrafo único).
A justificação menciona a elevada carga tributária suportada pelo contribuinte brasileiro e a dificuldade que muitas das pessoas físicas encontram para pagar as parcelas do seu imposto. Conclui afirmando que, com a proposição, busca proporcionar melhor justiça no pagamento do imposto de renda.
Não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 99, incisos IV e VII, do Regimento Interno, opinar sobre proposições pertinentes a tributos e a outros assuntos correlatos, como é o caso sob análise.
A proposição sob exame não esbarra em qualquer obstáculo de ordem jurídica ou constitucional. Estão atendidos os pressupostos de competência e de iniciativa.
Atualmente, a matéria está disposta no art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:
Art. 14.  À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) será pago de uma só vez;
II - a primeira quota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos;
III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês.
IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
Nota-se, portanto, que a inovação pretendida com o PLS 59/2009 prende-se a dois aspectos:
I – aumenta de oito para nove o número de prestações;
II – elimina a contagem de juros sobre o valor das prestações.
No que se refere ao primeiro aspecto, pode-se dizer que o impacto sobre a arrecadação é praticamente inexistente. Hoje, a diluição do pagamento faz-se em oito prestações, de abril a novembro. Com a aprovação da proposta, a diluição será feita em nove prestações, de abril a dezembro.
Quanto ao principal do imposto, não haverá qualquer redução de valor, mas apenas redução do fluxo. Essa redução de fluxo, na pior das hipóteses, será em torno de 11% do volume de recursos entrados, mensalmente, em caixa. Como todas as prestações estarão contidas no mesmo exercício, não existe risco de distorção contábil, isto é, contabilização da última prestação apenas no exercício seguinte.
No que se refere ao segundo aspecto, ou seja, a eliminação de contagem de juros sobre as prestações, é inevitável a constatação de que haverá impacto sobre o volume da arrecadação.
É importante lembrar que a existência de imposto a pagar na declaração de ajuste anual constitui exceção. Seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista prático, a regra é o pagamento pelo desconto na fonte.
Com efeito, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.
Ou seja, o imposto de renda da pessoa física é um imposto mensal e não anual, como já foi antigamente e que parece continuar a ser, por causa da declaração anual. Na verdade, a declaração anual é apenas de ajuste, com a única finalidade de verificar se, mês a mês, o imposto foi pago com falta ou com excesso – isto é, se há resíduo de imposto a pagar ou se há imposto a restituir.
As estatísticas da Secretaria da Receita Federal do Brasil mostram que o grosso da arrecadação se dá mês a mês, ao longo do próprio ano base. A proporção, grosso modo, é de noventa por cento de retenção na fonte e apenas dez por cento em função do ajuste feito na declaração. A rigor, pode-se afirmar que, basicamente, tendem a ter imposto a pagar na declaração os contribuintes com mais de uma fonte de renda e que, portanto, não têm o desconto na fonte perfeitamente ajustado.

Assim, somente sobre esses dez por cento residuais da arrecadação do imposto de renda da pessoa física deixarão de incidir os juros, nos termos da proposição.
Como visto na norma vigente, acima transcrita, os juros hoje aplicados são equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente.
Há duas justificativas básicas para a exigência de juros nas parcelas relativas ao resíduo de imposto a pagar apurado na declaração de ajuste.
A primeira reflete uma questão de isonomia, pois o Governo está sujeito aos mesmos juros na restituição do imposto pago a maior.
A segunda justificativa é a de que o Governo cobra do contribuinte a mesma taxa que ele paga nos empréstimos que toma, ou seja, os rendimentos dos títulos da dívida pública. A construção lógica é: o governo “financia” o contribuinte parcelando o seu débito, mas, para suprir o Tesouro do dinheiro que não entrou por causa do parcelamento, necessita financiar-se no mercado. Por isso, repassa ao contribuinte o mesmo ônus financeiro em que incorreu.
Considerando que, por definição, o Governo não cria, mas apenas arrecada e redistribui recursos, a hipótese de não-cobrança de juros no parcelamento significaria subvencionar os que optaram pelo parcelamento, com recursos tomados dos que pagaram em dia, seja ao longo do ano-base, seja em uma única prestação após a declaração de ajuste.
Por último, embora concordando com o mérito da proposição, na parte relativa ao aumento do número de parcelas, é necessário fazer adaptações no tocante à técnica legislativa, inserindo as novas disposições propostas na legislação vigente.

III – VOTO
Em razão de todo o exposto, VOTO pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2009, com a seguinte emenda:

EMENDA Nº    – CAE
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2009, a seguinte redação:
Art. 1º O caput do art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até 9 (nove) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
.................................................................. (NR)”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator