Title: Parecer.doc
Subject: Parecer Padrão para Merge
Author: Rubem Amorese
Company: Senado Federal
Document comments: O Banco de dados para o Merge se chama Radidata.doc

PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2008, que “altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de que trata a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970”.
RELATOR: Senador MARCELO CRIVELLA
I – RELATÓRIO
Compete a essa Comissão decidir, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 120, de 2008, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Valadares, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A proposição visa reduzir a alíquota da contribuição dos estados e municípios para o PIS/PASEP atualmente estipulada no art. 8º da Lei nº 9.715, de 1998, em um por cento do valor de suas receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, para cinco décimos por cento.
Para justificar sua iniciativa, o autor da proposição argumenta que essa contribuição onera excessivamente os entes subnacionais, prejudicando-lhes o desempenho de realizações de serviços e políticas públicas. Na medida em que a base de cálculo do PIS/PASEP incide sobre parcela correspondente às transferências recebidas da União, parte dos recursos recebidos é devolvida para os cofres do Tesouro Nacional. Além disso, como as políticas custeadas com as contribuições para o PIS/PASEP são de competência do Governo Federal, os estados e municípios acabam sendo onerados para custear despesas do orçamento geral da União.
Finalmente, o autor aponta que a redução da alíquota proposta não implicará perda de receita para a União, pois as aplicações no mercado financeiro do Fundo PIS/PASEP mais do que compensariam a medida.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
II – ANÁLISE
O PLS nº 120, de 2008, se coaduna com os ditames da Constituição Federal, em especial o art. 239, que trata das contribuições para o PIS/PASEP. A proposição não fere a ordem jurídica vigente e está em conformidade com as regras regimentais do Senado Federal. O PLS também atende às normas para elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
No que concerne ao mérito, julgamos pertinente e oportuna a proposição. Os recursos do PIS/PASEP são utilizados pelo governo federal para as seguintes finalidades:
1.	financiamento dos programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
2.	atendimento ao programa do seguro-desemprego; e
3.	pagamento do abono anual aos empregados que ganham, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal. 
Assim, de fato, as políticas executadas com recursos do PIS/PASEP, apesar de serem de competência do Governo Federal, acabam sendo também custeadas pelos estados e municípios, numa inversão do princípio de redistribuição de receitas.
Note-se, ainda, que atualmente a crise econômica tem gerado queda de receitas tributárias e redução dos repasses da União para estados e municípios, prejudicando diretamente a administração dessas unidades da federação. Não obstante a compensação financeira que o Governo Federal está dando ao Fundo de Participação dos Municípios, no valor de R$ 1 bilhão, ainda assim, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que os municípios perderão R$ 7,1 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2009, com base em dados coletados no primeiro trimestre de 2009 e de estimativas sazonais e econômicas, em comparação com o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e utilizado pela maioria dos prefeitos nas suas projeções de receita. A estimativa é de que o valor total do FPM deste ano sofra uma queda real superior a 5 % em relação a 2008. Os prejuízos às finanças municipais também se estendem à arrecadação do ICMS, que recuou 4,7% no primeiro bimestre de 2009 em relação ao mesmo período do ano anterior.
Segundo dados do SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, o valor total da retenção da contribuição para o PIS/PASEP, de 1% sobre o valor das transferências para as pessoas jurídicas de direito público interno, que incluem os estados e municípios, em 2008, somou R$ 822 milhões. Com isso, mesmo desconsiderando que esse montante inclui a retenção das transferências para outras entidades que não os entes federados (como autarquias e fundações públicas), percebe-se que a renúncia da receita do PIS/PASEP é estimada em R$ 400 milhões ano, o que representa, por outro lado, uma folga financeira para os estados e municípios. Note-se que esse alívio de caixa, embora significativo, estaria, ainda assim, bem abaixo da redução esperada da receita tributária e dos repasses do Governo Federal.
Dessa forma, a redução à metade da alíquota da contribuição dos estados e municípios para o PIS/PASEP representaria um alívio nas finanças desses entes federados, compensando, mesmo que em parte, a queda das receitas tributárias e das transferências do Governo Federal. Assim, consideramos que, além de justa, a proposição é de todo oportuna, tendo em vista o contexto atual de crise econômica e conseqüente redução da arrecadação tributária e dos repasses do Governo Federal para estados e municípios. Ademais, ela contribui para o fortalecimento da autonomia municipal, consubstanciada no art. nº 18 da Constituição Federal.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é favorável à aprovação do PLS nº 120, de 2008. 
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator