Title: PROJETO DE LEI DO SENADO N43 , DE 2005 - Complementar
Author: SF
Company: Senado Federal

Projeto de Lei do Senado nº       , de 2007 – Complementar
(De autoria do Senador Pedro Simon)

Estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será  feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal.

            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

            Art. 1º. As atividades das sociedades de fomento mercantil (factoring) serão fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal, que poderá delas exigir os documentos contábeis, societários e informações pertinentes para o exercício de suas atribuições.

            Art. 2º. A fiscalização terá como objetivos verificar e prevenir as seguintes irregularidades:
I - práticas de operações privativas das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; 
II - comercialização de cheques e outros instrumentos de crédito junto a terceiros envolvidos em crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro; e 
III - outros desvios da atividade de fomento mercantil. 
            
Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
            
Em 2005 o Senador Antero Paes de Barros apresentou esta matéria - PLS nº 43/2005- e com ela veio um conjunto de proposições legislativas originadas da vasta experiência alcançada por este ilustre Senador nos processos e procedimentos investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito. Trata-se de um sistema de propostas de alterações nas principais normas de persecução criminal que, a meu ver, traduz-se em inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção. Infelizmente esses projetos não prosperaram. Dada a suma importância das iniciativas, tomei a liberdade de solicitar ao ex-Senador e amigo que me fosse dada a honra de reapresentá-las, inclusive com as ponderações originais do autor, que ainda considero oportunas e convenientes, as quais faço questão de reproduzir na íntegra:

“O projeto destina-se a proteger a atividade de fomento mercantil de práticas ilegais que vêm contaminando a credibilidade do setor, como a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas e a agiotagem.

            O objetivo no projeto não é o de enquadrar essas sociedades como instituições financeiras, mas sim atribuir ao Banco Central do Brasil e ao Ministério Público Federal a competência de fiscalizar suas atividades, para fins de evitar que sejam utilizadas como biombo para práticas ilegais. 

            Os cheques pré-datados adquiridos por muitas das factorings, de valor inferior a 10 mil reais, vêm sendo revendidos a doleiros, para fins de depósito em contas de não-residentes para remessa dos valores ao exterior, vez que não há registro de origem até esse limite. Tal prática dá origem ao crime de evasão de divisas.

            Os cheques também se prestam a camuflar a origem de recursos e a promover a lavagem de dinheiro, em operações nas quais são adquiridos com pagamento em espécie e, a seguir, depositados em contas comerciais, de empresas que assim simulam atividades mercantis inexistentes.

            Por essas razões, essas empresas não podem deixar de ter suas atividades regulamentadas e fiscalizadas, sob pena de comprometer a credibilidade da atividade de fomento mercantil”.

Sala das Sessões, em 29 de maio de 2007.

Senador Pedro Simon

PL070529f.doc