PROJETO DE LEI DO SENADO Nº      , DE 2006 – Complementar

Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências, para definir mandato fixo para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° O inciso VI do art. 13 da Lei Complementar nº 108, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 .................................................................................
................................................................................................
VI – nomeação e recondução dos membros da diretoria-executiva.
...................................................................................... (NR)”

Art. 2° O § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 108, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. ...............................................................................
...............................................................................................
§ 2º O estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de diretores de que trata o parágrafo anterior, deverá prever a forma de composição da diretoria-executiva, aprovado na forma prevista no seu estatuto, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. (NR)”

Art. 3° A Lei Complementar n° 108, de 2001, passa a viger acrescida do seguinte artigo:

	“Art. 19-A O mandato dos membros da diretoria-executiva será de dois anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução. 
Parágrafo único. Aplicam-se aos membros da diretoria-executiva os mesmos procedimentos previstos nos §§ 1° a 4° do art. 12 desta Lei Complementar.”

Art. 4° A Lei Complementar n° 108, de 2001, passa a viger acrescida do seguinte artigo:

“Art. 20-A Os nomes indicados para a diretoria-executiva deverão ser homologados pelo órgão regulador e fiscalizador.”

Art. 5° Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, aqui definidas como fundos de pensão públicos, têm sido acusadas de sofrerem ingerência política e, por isso, aplicarem recursos de forma ineficiente, causando prejuízos para patrocinadores – poder público e suas empresas – e participantes e assistidos – os trabalhadores.

Esses problemas são reflexos da falta de autonomia do órgão regulador e fiscalizador e da possibilidade de nomeações de conselheiros e diretores dos fundos de pensão públicos por critérios políticos, sem maior preocupação com os aspectos técnicos.

Dessa forma, para minorar os problemas de governança nos fundos de pensão públicos é necessário dar maior autonomia ao órgão fiscalizador, atualmente a Secretária de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência Social, e limitar a utilização de critérios políticos para as nomeações dos dirigentes dos fundos de pensão.

Se, por limite constitucional, não é possível dar maior autonomia ao órgão fiscalizador ou criar uma agência reguladora por projeto de iniciativa de parlamentar, contudo é possível reduzir a influência da política nas indicações para os fundos de pensão públicos, que é o que se faz nesta proposição.

Atualmente, os diretores executivos podem ser exonerados livremente pelo conselho deliberativo e sua nomeação não passa pelo crivo do órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar fechadas. De forma que muitos dos nomes indicados sequer cumprem os critérios estabelecidos em Lei. Assim, muitos ficam vulneráveis a grupos de pressão não interessados na boa administração dos fundos de pensão públicos. 

Para evitar esses problemas, propomos alterações na Lei Complementar 108, de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, dando mandato fixo de dois anos, renovável uma única vez, para os diretores executivos dos fundos de pensão públicos. Além disso, os nomes indicados para a diretoria-executiva passarão pela homologação do órgão fiscalizador do setor. 

Com essas alterações, as diretorias-executivas dos fundos de pensão públicos, responsáveis pela administração dos ativos dessas instituições, ficarão menos vulneráveis a pressões políticas.

Nesses termos, conto com o apoio dos meus Pares para esta proposição.

Sala das Sessões,

Senador VALDIR RAUPP