PARECER Nº       , DE 2010
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 193, de 2008, do Senador Tasso Jereissati, que altera o caput do art. 13 e o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, e dá outras providências.
RELATOR: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
I – RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 193, de 2008, de autoria do Senador TASSO JEREISSATI, que altera a forma de cálculo da remuneração dos depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposição substitui a Taxa Referencial de Juros (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O autor argumenta que a fórmula hoje em vigor beneficia desproporcionalmente os tomadores de recursos do FGTS, em detrimento dos trabalhadores cotistas do fundo, cujo rendimento não tem sequer acompanhado a inflação. A adoção do IPCA mais juros de três por cento ao ano é assim justificada:
a)	a cláusula de indexação evita o risco de rendimento negativo para as contas vinculadas ao FGTS, importante na medida em que se trata de poupança forçada;
b)	trata-se de índice associado à cesta de consumo do brasileiro médio;
c)	a TR não tem sentido econômico, seja como indicador de correção monetária ou taxa de rentabilidade do mercado financeiro.
O autor do projeto também entende que a adoção da fórmula proposta elevará o incentivo à formalização, reduzindo o que chama de “cunha” no mercado de trabalho, que seria a diferença entre os gastos do empregador vinculados ao contrato de trabalho e o que efetivamente é apropriado pelo trabalhador.
A matéria foi despachada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a esta Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Na CAS, foi aprovado parecer favorável do Senador Eduardo Azeredo.
Não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE
O Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2008, atende aos preceitos constitucionais de competência material e formal, inclusive quanto à iniciativa parlamentar. A proposição também atende ao requisito de juridicidade e às normas para elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre aspectos econômicos e financeiros pertinentes à matéria.
Quanto ao mérito, entendemos que se trata de adequadamente sopesar os interesses dos detentores das contas vinculadas ao FGTS, que são obrigados a aderir a essa modalidade de poupança, e aqueles que se beneficiam dos recursos do fundo, emprestados a taxas de juros moderadas.
Nesse sentido, em que pese a nobre finalidade de prover financiamento barato para projetos habitacionais, de saneamento básico e de infra-estrutura, de modo geral, parece clara a necessidade de garantir uma proteção mínima ao valor do patrimônio do trabalhador cotista, o que claramente não ocorre hoje. Vale lembrar que essa poupança, além de compulsória, só pode ser sacada em situações muito especiais, todas de grande implicação na vida dessas pessoas, como no caso da aquisição da casa própria. Desse ponto de vista, o projeto em comento vai ao encontro de uma justa aspiração dos trabalhadores titulares de contas do FGTS.
No entanto, em uma perspectiva de longo prazo, pode-se considerar que a remuneração proposta, um ganho real de 3,75% ao ano, é alta, admitindo-se que o nível de juros do Brasil tende a se aproximar, em algum momento, daquele de economias mais maduras. Além disso, importa reconhecer que tal patamar seria demasiado oneroso para um fundo que se propõe a conceder empréstimos subsidiados para fins sociais, inviabilizando parcela substancial desses projetos.
Desse modo, propomos algumas alternativas para viabilizar uma maior rentabilidade do saldo das contas do FGTS, sem prejuízo das finalidades adjacentes do mencionado fundo.
Primeiramente, seria mais interessante adotar-se como índice de atualização monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. Tal índice foi criado com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores. É calculado a partir da agregação dos índices locais de preços efetivamente pagos ao consumidor, apurados em regiões metropolitanas, para uma cesta de produtos e serviços direcionados para famílias com rendimentos mensais compreendidos entre um e oito salários mínimos. Além disso, o INPC, desde 2003, é o índice utilizado para aferir o poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas e, portanto, o índice de reajuste anual dos benefícios do INSS. 
Com relação à capitalização, é importante ajustá-la à evolução do quadro inflacionário e às condições oferecidas ao mercado para financiar o governo e o setor privado. Para atender a essas duas perspectivas, seria importante que a capitalização estivesse em um valor que variasse entre a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (Selic) e a própria inflação, dada pelo INPC. Assim, o ganho real estaria garantido, sem permitir variações desproporcionais e respeitando o patrimônio do trabalhador. 
Detalhe relevante que se deve adotar é que tal capitalização somente deve ocorrer se o parâmetro do mercado, a Selic, superar a variação do INPC. Se o INPC superar a Selic, não haveria necessidade de capitalização, uma vez que a atualização monetária, em si mesma, já indicaria ganhos acima do mercado. 
Não obstante, entendo que essa diferença deva ser parametrizada e complementada, com base no mercado de trabalho. Nesse sentido, dois aspectos me chamam atenção. O primeiro é a questão da rotatividade no mercado de trabalho brasileiro, um problema que sempre foi sério e um dos fatores que inibe o aumento da produtividade do trabalho em nosso País. Nossa taxa de rotatividade do trabalho gira em torno de 13,2%, enquanto nos Estados Unidos, na União Européia e no Japão, até o início de 2009, estava, respectivamente, na ordem de 6,5%, 5,9% e 4,1%. 
O outro fator, decorrente do primeiro, está relacionado aos crescentes gastos do governo com seguro-desemprego. Em 2009, estes gastos totalizaram R$ 19,6 bilhões, cerca de 33% superior aos do ano anterior, que foram da ordem de R$ 14,7 bilhões. Também o número de beneficiados foi o maior já registrado: 7,7 milhões de trabalhadores ante 7,1 milhões que receberam no ano anterior. 
Tais números acedem o alerta vermelho, especialmente  quando verificamos que, no biênio 2007-2008, a situação já era alarmante. As despesas com seguro-desemprego em 2008 totalizaram R$ 14,7 bilhões contra R$ 12,7 bilhões em 2007, representando um aumento de 15,6%. O número de segurados em 2008 ficou em 6,5 milhões contra 6,2 milhões em 2007. 
Para atacar esses dois problemas, proponho que o cálculo da capitalização obedeça a uma progressão, variando conforme o período de permanência do trabalhador na mesma empresa. Assim, a capitalização corresponderia a um percentual da diferença entre a Selic e o INPC, da seguinte forma:
I – 15% (quinze por cento) da diferença entre a taxa de juros equivalente à Selic e o INPC, limitado a 3% (três por cento) ao ano, durante os dois primeiros anos de permanência do trabalhador na empresa;
II – 20% (vinte por cento) da diferença entre a taxa Selic e o INPC, limitado a 4% (quatro por cento) ao ano, do terceiro ao quinto ano de permanência do trabalhador na mesma empresa;
III – 30% (trinta por cento) da diferença entre a taxa Selic e o INPC, limitado a 5% (cinco por cento) ao ano, do sexto ao décimo ano de permanência do trabalhador na mesma empresa;
II – 40% (quarenta por cento) da diferença entre a taxa Selic e o INPC, limitado a 6% (seis por cento) ao ano, a partir do décimo primeiro ano de permanência do trabalhador na mesma empresa.
Por fim, entendo necessário incluir dispositivo que permita a repactuação dos contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que foram firmados em data anterior à aprovação do projeto de lei. Isso permitirá uma maior segurança jurídica para as instituições financiadoras, desde que não incorra em prejuízo aos mutuários.
Esperamos, dessa maneira, aprimorar a proposição na direção de propiciar uma remuneração mais justa para as contas vinculadas ao FGTS, melhorando, ao mesmo tempo, as relações do trabalho. Isso, sem comprometer os objetivos sociais do Fundo.

III – VOTO
Em vista do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2008, nos termos do seguinte substitutivo:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, DE 2008 (Substitutivo)
Altera o art. 13 e o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O caput do art. 13 e o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos mensalmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha substituí-lo, e serão objeto de  capitalização de juros de:
I – 15% (quinze por cento) da diferença entre a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (Selic) e o INPC, limitado a 3% (três por cento) ao ano, durante os dois primeiros anos de permanência do trabalhador na empresa;
II – 20% (vinte por cento) da diferença entre a taxa Selic e o INPC, limitado a 4% (quatro por cento) ao ano, do terceiro ao quinto ano de permanência do trabalhador na mesma empresa;
III – 30% (trinta por cento) da diferença entre a taxa Selic e o INPC, limitado a 5% (cinco por cento) ao ano, do sexto ao décimo ano de permanência do trabalhador na mesma empresa;
IV – 40% (quarenta por cento) da diferença entre a taxa Selic e o INPC, limitado a 6% (seis por cento) ao ano, a partir do décimo primeiro ano de permanência do trabalhador na mesma empresa.
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§ 5º Não incidirá a capitalização de juros de que trata o caput se a diferença entre a taxa Selic e o INPC, ou o índice que venha substituí-lo, for negativa” (NR)
“Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da INPC sobre a importância correspondente.
§ 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido do INPC, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ou fração, e multa, sujeitando-se também às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
§ 2º A incidência do INPC será cobrada por mês de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.
§ 3º A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
§ 4º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido do INPC até a data da respectiva operação.” (NR)

Art. 2º Os contratos de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), celebrados antes da entrada em vigor desta lei, poderão ser repactuados pelas instituições financiadoras, sem prejuízo aos mutuários, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
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